A promoção de 1.541 policiais militares e 186 bombeiros por critérios de merecimento, antiguidade e escolha concedida na segunda-feira, 22, pelo governador Mauro Carlesse não agradou algumas categorias do funcionalismo, isto porque os efeitos financeiros destas ascensões tem previsão de serem implementados em janeiro de 2020. O restante do funcionalismo estadual está com as progressões e gratificações suspensas por dois anos, período em que até o interstício para a evolução deixará de ser contabilizado.
“As promoções derrubam o argumento da MP nº 2 [do congelamento] de que é preciso suspender as progressões por 30 meses em razão do desenquadramento do governo estadual em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o desequilíbrio das contas públicas, pois os efeitos financeiros começarão a vigorar no período da suspensão”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Cleiton Pinheiro. O sindicalista argumenta que as promoções demonstram que o Estado tem recursos para implementar os direitos.
Em relação à justificativa apresentada pela gestão estadual que as promoções poderão ser pagas em razão da aposentadoria de outros policiais, o Sisepe alerta que a contabilização para efeito da LRF não é tão simples, pois esses valores terão que ser incluídos para apuração do índice.
“Outro problema é que teremos militares promovidos que ao ingressarem na reserva terão direito a mais uma promoção, ficando com duas promoções, que serão pagas pelo Igeprev, porém ele não contribui à previdência sobre o valor da primeira promoção, comprometendo o equilíbrio econômico da previdência dos servidores públicos estaduais”, detalha Cleiton Pinheiro. Ou seja, essas promoções sem planejamento geram um incentivo aos militares ingressarem na reserva e com isso aumentará as despesas do Igeprev.
O Sisepe destaca considerar justas as promoções dos militares, pois eram devidas com atraso, mas reforça que espera do governador Mauro Carlesse a adoção do mesmo tratamento aos demais servidores públicos do Executivo, que já cumpriram os requisitos legais, com evolução funcional em atraso desde 2008, mas que ainda aguardam serem implementadas e pagas.
“As promoções dos militares é um ato do governador Carlesse em cumprimento a legislação, agora pedimos que seja estendido aos demais servidores, assim garantirá o tratamento isonômico e respeitará todos os direitos legais”, frisa o presidente do Sisepe.
Delegados
Outra entidade que também se manifestou foi o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol), que em nota de repúdio critica a “parcialidade” do governo. “Entendemos que a promoção não é um benefício e sim um direito fundamental que garante a valorização do profissional mediante o desempenho e qualidade dos serviços prestados, sua qualificação e méritos e parabenizamos aos promovidos, no entanto, o que aqui se discute é a parcialidade do ato”, resume.
Também para o Sindepol, as promoções concedidas aos militares batem de frente com a justificativa dada pelo Executivo para congelar as progressões. “Outro fato que nos causa estranheza é essa atitude contrária ao argumento da Medida Provisória nº 2 estabelecida pelo próprio governador que busca suspender as progressões dos servidores públicos estaduais, dentre outros direitos, pelo prazo de 30 meses em decorrência do tal desenquadramento que o Estado afirma ter com relação à LRF e o desequilíbrio das contas públicas”, acrescenta.
Leia abaixo a íntegra da nota do Sindepol:
“NOTA DE REPÚDIO DO SINDEPOL CONTRA A PARCIALIDADE DO GOVERNO NA PROMOÇÃO DE MAIS DE 1700 MILITARES
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO), no desempenho de suas atribuições estatutárias, vem a público expressar indignação e repúdio ao ato de concessão de promoção feito somente aos militares, na última segunda-feira, 22, assinado pelo Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, durante evento solene no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar.
Lembrando que no dia 21 deste mês foi comemorado o Dia do Policial Civil e Militar e estranhamente no dia 22 o Governo do Estado concede promoção somente aos militares, deixando mais uma vez de lado, a Polícia Civil.
A promoção foi concedida para mais de 1700 Policiais e Bombeiros Militares. Entendemos que a promoção não é um benefício e sim um direito fundamental que garante a valorização do profissional mediante o desempenho e qualidade dos serviços prestados, sua qualificação e méritos e parabenizamos aos promovidos, no entanto, o que aqui se discute é a parcialidade do ato.
Outro fato que nos causa estranheza é essa atitude contrária ao argumento da Medida Provisória nº 2 estabelecida pelo próprio Governador do Estado que busca suspender as progressões dos servidores públicos estaduais, dentre outros direitos, pelo prazo de 30 meses em decorrência do tal desenquadramento que o Estado afirma ter com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o desequilíbrio das contas públicas.
Entendemos que o desrespeito com a Polícia Civil não é de hoje, trabalhamos sem estrutura, delegacias em condições precárias, sem viaturas, em locais insalubres, sem horas extras, sem promoções e outros tantos descasos e mesmo assim garantimos a segurança pública no Estado, pois esse é o dever da Polícia Civil.
Diante de tamanha disparidade afirmamos mais uma vez o nosso compromisso em defender os direitos dos filiados e deixamos claro que buscaremos medidas judiciais, pois a promoção é um direito de TODOS”
Mozart Felix
Presidente do Sindepol/TO