Com uma série de emendas acrescidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei 30 de 2018 do Executivo, que estabelece normas sobre o controle da poluição sonora, será pautada para ir ao Plenário da Câmara de Palmas na terça-feira, 1º de outubro. A matéria deverá ser votada em três turnos.
O texto
Além do controle da poluição sonora, estabelece limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos no âmbito do município de Palmas. A norma proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, como também define as exceções e competências para a fiscalização. Além disso, também regulamenta os limites permitidos de sonorização e penalidades, no caso de cometimento de infrações.
É imprescindível
Responsável por pautar a matéria, o presidente da Câmara, Marilon Barbosa (PSB), discorreu sobre a importância de aprovar o projeto. “É imprescindível normatizar a matéria, em razão do aumento das reclamações da população palmense, relacionadas à emissão de ruído, que tiram o sossego e o bem-estar da comunidade. Ademais, estudos mais recentes comprovam que o ruído ambiental é uma das maiores causas de poluição no mundo e que, quando excessivos, provocam danos à saúde física e mental”, alertou.
Termo de cooperação técnica
Uma proposta de Termo de Cooperação Técnica (TCT) que visa desempenhar ações conjuntas com diversas instituições, voltadas para o combate à perturbação do sossego público, na Capital, chegou a ser apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao município em reunião na segunda-feira, 23. O assunto foi discutido entre promotores, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e secretários municipais. Na ocasião, foram debatidas medidas para mitigar os problemas, tais como: operações policiais, ações de fiscalização de alvarás de funcionamento e de vigilância sanitária, blitzes educativas e preventivas.
