O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (MDB), abordou nesta terça-feira, 5, o imbróglio sobre a proposta de indenizações que beneficia 832 servidores dos Departamentos de Trânsito (Detran) e de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); dos Institutos Rural (Rural) e da Natureza (Naturans); e da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). A manifestação foi direcionada aos representantes do funcionalismo que marcaram presença na sessão em busca de esclarecimentos.
ENTENDA
As indenizações e auxílios financeiros para 832 servidores de diversos órgãos foram aprovados pela Aleto, mas com modificações que ampliaram os valores dos benefícios. O Estado entendeu que houve vício de iniciativa, uma vez que a criação ou ampliação de despesas em matéria de organização administrativa e regime jurídico do funcionalismo é competência exclusiva do governador. Assim, o Poder Executivo vetou integralmente o Autógrafo de Lei e editou nova Medida Provisória. Em contrapartida, a Aleto devolveu esta nova iniciativa sob a justificativa de que um mesmo assunto não pode ser reapresentado dentro da mesma sessão legislativa.
EM BUSCA DE CONSENSO
Aos representantes do funcionalismo, Amélio Cayres relembrou dos vetos do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e esclareceu que os deputados têm até o dia 25 deste mês para apreciá-los dentro do prazo regimental. Já sobre a reedição da Medida Provisória, o presidente da Aleto admite haver uma divergência com o governo estadual sobre a constitucionalidade, mas revela que ambos os Poderes trabalham pelo consenso. “Os procuradores, tanto da Casa quanto do Palácio, têm buscado um entendimento para procurar a melhor solução”, garantiu.
UM POUCO MAIS DE PACIÊNCIA
Apesar da busca pelo alinhamento com o Palácio Araguaia, Amélio Cayres adiantou que os parlamentares não irão prejudicar o funcionalismo. Caso o consenso não seja atingido, o presidente da Aleto projetou a derrubada dos vetos no dia 25. “Essa Casa não se furtará a reconhecer [os direitos] e a votar neste sentido. Só espero que vocês tenham um pouco mais de paciência. Contem com a nossa compreensão e, no limite máximo do dia 25, não havendo outro entendimento ou uma outra situação, estaremos deliberando os vetos”, afirmou.
Veja a fala do presidente da Aleto:
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