A última proposta apresentada por Siqueira Campos (DEM) neste um mês que passou no Senado Federal busca legislar sobre a Defensoria Pública. O Projeto de Lei do democrata acrescenta dispositivos que diminui o valor da renda familiar para que uma pessoa seja considerada hipossuficiente e, assim, receba o atendimento jurídico gratuito da instituição.
Hipossuficiência
O projeto de Siqueira Campos estabelece como economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse valor de dois salários mínimos. Em comparação, a Defensoria do Tocantins trabalha com quatro critérios de hipossuficiência: ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos e/ou familiar de até 4 salários mínimos; não ser proprietário de bens móveis, imóveis, superior a 180 salários mínimos; e não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos.
Briga local
No Tocantins, a atuação da Defensoria tem sido um dos principais questionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado após a Gedeon Pitaluga assumir a entidade. Para o presidente, os defensores públicos estariam “usando do dinheiro público e impondo uma concorrência desleal à advocacia privada, que tem sofrido sensivelmente com essa restrição”. A DPE sempre reforçou que os regramentos da hipossuficiência encontram-se estampados em resolução.
Supressão da advocacia privada
Na justificativa, Siqueira Campos acompanha entendimento da OAB. “Sua atuação tem sido desvirtuada em causas que descaracterizam a dever essencial de atender ao cidadão necessitado que não dispõe de meio de acesso à justiça. Em alguns casos, a Defensoria tem prestado assistência a pessoas que não são economicamente hipossuficientes e, portanto, […] impele o aumento desnecessário de despesas e incorre em supressão da advocacia privada”, discorre.
Espírito público e visionário
Sobre a proposta, Gedeon parabenizou a iniciativa de Siqueira e destacou o “espírito público e visionário” do projeto de lei.
