CLEBER TOLEDO
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TJTO afasta condenação de ressarcimento ao erário de Miranorte contra Stálin Bucar

Por maioria, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acolheu apelação do ex-deputado estadual Stalin Bucar (PTB) para afastar a condenação de ressarcimento de R$ 25.850,00 a Miranorte. A ação era do Ministério Público (MPE), que denunciava irregularidades no pagamento de diárias enquanto o político era prefeito da cidade. Entretanto, a Corte entendeu que não há elementos que permitam concluir que o petebista apropriou-se da verba para o fim de se enriquecer ilicitamente. “Não há provas de aumento do patrimônio particular do réu no período a que se refere às diárias, e conforme as contas municipais aprovadas pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado, não houve diminuição do patrimônio do Município”, resume o acórdão, que foi publicado no dia 6 de abril.


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