O procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, apresentou no início da tarde desta quinta-feira, 11, uma recomendação para que a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e o presidente da Fundação Cultural, Giovanni Alessandro, anulem a notificação extrajudicial que rescindiu o contrato de concessão do Teatro Fernanda Montenegro.
Censura prévia
Zailon Miranda “censura prévia” no ato da prefeitura de rescindir o contrato de concessão. O procurador argumenta que o Supremo entende que a liberdade de expressão encontra-se especialmente protegida e o eventual abuso do exercício do direito deve ser reparado preferencialmente por meio de retificação, direito de resposta ou indenização.
Multa
O não cumprimento da recomendação poderá ocasionar a aplicação de multa e até responsabilização do agente público por possível ato de improbidade administrativa. Os responsáveis têm 24 horas para informar à Procuradoria-Geral de Contas sobre o cumprimento, ou não, desta recomendação, bem como as providências adotadas, e apresentando a documentação comprobatória.
