A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 1º, a Medida Provisória que reajusta os valores de remuneração inferiores ao salário-mínimo nacional para os contratos temporários do Estado. A adequação beneficia, em especial, os profissionais da educação básica, além de categorias das áreas de administração e saúde, como auxiliares, assistentes e motoristas de ambulância.
NOVO PISO DE R$ 1,6 MIL
Com a aprovação, o piso mensal subiu de R$ 1.518 para R$ 1.621, considerando a carga horária de 180 horas. O texto foi publicado originalmente no dia 18 de março, mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de fevereiro.
MUDANÇAS NA ATI
Os parlamentares também aprovaram outra Medida Provisória que altera as disposições da administração direta e indireta do Poder Executivo. O texto prevê que as atribuições da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) não se aplicam à Secretaria da Fazenda (Sefaz), exceto em caso de solicitação de apoio técnico por parte da própria secretaria.
AUTONOMIA PARA SEFAZ
O texto confere à Sefaz autonomia para definir, gerir e operacionalizar seus próprios equipamentos e sistemas transacionais, incluindo aqueles relativos a impostos estaduais, como ICMS, IPVA e o ITCD. A medida também acrescenta às atribuições da pasta a responsabilidade pelas áreas de inteligência e contrainteligência fiscal, políticas de segurança da informação, proteção de dados e sigilo fiscal, além da elaboração do seu próprio plano diretor de tecnologia da informação.
REGIÃO METROPOLITANA
Ainda dentro do pacote de Medidas Provisórias aprovadas pelos parlamentares, está a criação da Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas, que é comandada por André Gomes. A nova pasta substitui a antiga secretaria extraordinária, ampliando sua abrangência estratégica para coordenar e englobar – além de Palmas – também as regiões metropolitanas de Araguaína e Gurupi.
