Estou no serviço público desde a criação do Tocantins, quando comecei como office boy ainda em Miracema do Tocantins, na capital provisória. Vi a estruturação de um Estado e a construção de uma Capital, tudo foi possível graças ao empenho de centenas de homens e mulheres, servidores públicos comprometidos com o recém-criado Estado do Tocantins. Nós, servidores públicos, continuamos a desempenhar um papel essencial para a sociedade, mas a cada dia o serviço público fica mais precário e os direitos legais não são pagos e ainda tomados.
O governador Mauro Carlesse tem negado aos servidores públicos o direito constitucional de terem a correção da inflação no salário, a Data-base de 2020 não foi implementada e a de 2019, apenas 1% do índice de 5,0747%. E o Executivo estadual ainda acumula uma dívida com os servidores dos passivos gerados pelos atrasos na implementação das datas-bases de 2015 a 2018. A Data-base é um direito fundamental dos servidores públicos e de todos os trabalhadores, pois é o que garante a manutenção do poder de compra, pois se trata apenas da revisão do valor levando em consideração o índice da inflação dos últimos 12 meses.
Outro problema, temos colegas do Executivo estadual que aguardam a progressão desde 2008. O governador Carlesse editou uma Medida Provisória em fevereiro de 2019, aprovada pelos deputados estaduais, que congelou as progressões, tendo como base o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas com pessoal. Mas, a situação fiscal do governo estadual quanto à LRF, no que diz respeito a despesa da folha de pagamento, foi regularizada, mas Carlesse segue sem constituir as câmaras técnicas para revisar o congelamento, conforme previstas na própria lei.
Venho aqui falar com os meus colegas servidores públicos e nós sabemos os direitos legais que temos a receber, as diárias pagas meses após o deslocamento, falta de equipamento de segurança, como álcool em gel e máscara na pandemia, e estrutura precária de trabalho. E o mais difícil nos tempos atuais, é ver o governador descumprindo leis e deixando de pagar o que é devido aos servidores públicos, usando de justificativa mentirosa de que é a forma de investir em ações à sociedade.
Os servidores públicos nunca foram e não serão o problema para o governo do Estado investir em ações que beneficiam a sociedade. Pelo contrário, somos nós servidores públicos que estamos nas escolas e nos hospitais, na fiscalização e arrecadação de impostos e taxas, na elaboração de projetos, na segurança pública, na organização do dia a dia de cada tocantinense. Sabe onde nós servidores públicos não estamos? Na hora de decidir que uma obra não pode ser superfaturada, como as construções de escola, hospital e recuperação de estradas; que gastar milhões com eventos não é prioridade; e conceder isenções fiscais às empresas sem apontar a contrapartida e impactos financeiros.
Neste 28 de outubro, convoco os colegas, os servidores públicos, para refletirmos sobre a forma que a gestão estadual tem nos tratado, a desvalorização e não cumprimento dos compromissos firmados com a categoria e a legislação. E, unidos, vamos trabalhar em conjunto para impedir que mais direitos sejam retirados e que as dívidas conosco sejam pagas!
CLEITON PINHEIRO
É presidente do SISEPE-TO e da ASSECAD
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