O Ministério Público do Tocantins (MPE) apresentou novos documentos na ação popular no processo contra a terceirização de R$ 139 milhões das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. Com isto, o órgão reforça o pedido de anulação do contrato. Provas colhidas pela Polícia Civil (PC) na Operação Falsa Emergência e apresentadas à Justiça pelo MPE demonstram que os documentos para a contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) correram secretamente até mesmo dentro da própria Secretaria da Saúde (Semus) e que servidores da pasta foram pressionados a assinar pareceres favoráveis sem terem acesso ao processo administrativo e ao plano de trabalho.
CONTRATO ASSINADO ANTES DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
Conforme depoimentos colhidos pela Polícia Civil, a contratação era tratada em reuniões a portas fechadas, com participação apenas da secretária municipal, de um superintendente da Semus e de uma empresária que se apresentava como representante da Santa Casa. O resultado teria sido um trâmite direcionado à contratação da SCMI, que evitou a publicidade dos atos, a fiscalização externa e a participação de outros interessados. Neste sentido, o contrato foi assinado antes mesmo da publicação do documento que justificou a dispensa de chamamento público de empresas e entidades interessadas em participar da concorrência, configurando uma escolha praticamente feita em segredo.
VEÍCULO DE LUXO PARA SUPERINTENDENTE DA SEUS
As investigações apontaram que a representante da Santa Casa alugou um carro de luxo (BMW/X1 S20I M SPORT, ano fab/mod 2025/2026) um dia antes da assinatura da justificativa de dispensa de chamamento público, tendo entregue o veículo ao superintendente da Semus, responsável por montar o processo de contratação. A BMW era utilizada constantemente pelo servidor, sendo flagrada na porta da secretaria e em um edifício residencial, por meio do sistema de câmeras. O veículo foi locado a um custo global de R$ 228.576,00 por dois anos, equivalente a R$ 9.524,00 por mês.
EMPRESÁRIA PROCESSADA POR IMPROBIDADE
A investigação policial recuperou a informação de que a referida empresária é ré em um processo judicial de improbidade administrativa, por ilícitos na área da saúde pública. A mesma responde pelo desvio de R$ 1 milhão em contratos relacionados ao fornecimento de testes rápidos da Covid-19, em 2020. Identificada como Cláudia Fernanda Cândido da Silva, a investigada é considerada foragida pela Polícia Civil.
HISTÓRICO NEGATIVO DA SANTA CASA
O Ministério Público também apresenta as conclusões de investigações realizadas por uma Comissão de Inquérito da Câmara de Itatiba e pelo Ministério Público de São Paulo sobre contratos públicos envolvendo a SCMI. Em ambos, são relatados fundados indícios de falta de transparência no uso do dinheiro público.
PRECARIZAÇÃO DAS UPAS NORTE E SUL
Além de questões contratuais, a petição do Ministério Público traz fatos relacionados à gestão das UPAs Norte e Sul de Palmas. É colocado que, ao contrário do que vem sendo alegado pela administração municipal, o verdadeiro risco à saúde da população de Palmas decorre da permanência da Santa Casa de Itatiba na gestão das UPAs. Relatórios de inspeção revelam um cenário de desorganização administrativa, ausência de médicos especialistas, desabastecimento farmacêutico, violações sanitárias e desrespeito aos direitos básicos dos pacientes.
Confira outras irregularidades listadas pelo MPE:
- Não há pediatras nas UPAs de forma contínua. O atendimento infantil está sendo feito apenas por clínicos gerais recém-formados – graduados entre 2018 e 2025 -, sem especialização ou registro de pediatria.
- As UPAs operam sem expor as Certidões de Responsabilidade Técnica (médica, de enfermagem e farmacêutica) dos chefes das equipes, dificultando a fiscalização e a responsabilização por erros.
- Os profissionais da triagem demonstraram desconhecimento dos critérios do Protocolo Manchester (classificação de risco), gerando falhas graves na identificação de pacientes em estado crítico.
- Medicamentos foram encontrados soltos nos postos de enfermagem, sem identificação de quais pacientes os receberiam.
- A prefeitura deixou de fiscalizar e abastecer adequadamente as ambulâncias do SAMU, gerando risco de desabastecimento de remédios essenciais.
- Por fim, foi verificado que dados médicos sensíveis de pacientes são coletados no meio das enfermarias comuns ou em salas improvisadas, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
AUTORES
A petição judicial é assinada conjuntamente pelos promotores Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea e foi apresentada à Justiça no dia 1º de junho, após a deflagração da Operação Falsa Emergência, que na 2ª fase desta quarta-feira, 10,
