O Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Palmas cobrou em ofício à Unidade da Capital (UPP) o devido cumprimento do direito à visita dos detentos. Conforme a entidade, familiares tem sido desrespeitados, citando a geração de tumultos com redução drástica das visitas, cancelamento e confirmações sendo comunicadas em curto prazo e critérios diversos para a escolha daqueles que poderão realizar a visita. “É inaceitável que esta dinâmica continue ocorrendo, já que consiste em prática consciente e deliberada de produzir constrangimento, prejuízo econômico e conturbação aos familiares”, anota.
ESTADO EM NEGOCIAÇÃO COM SINDIPPEN
Acionado, o governo estadual informou que já negocia com o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen) de forma a “assegurar a retomada regular dos serviços prestados”. O Estado lista a edição de Medidas Provisórias para elevar de R$ 152 para R$ 282,16 o plantão extraordinário da categoria e alterar estrutura administrativa da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), visando “dar maior eficiência ao trabalho executado”. “Com essas medidas, espera-se o restabelecimento imediato do pleno serviço e atendimento no sistema prisional do Estado
Leia a íntegra da nota:
“O Governo do Tocantins tem mantido diálogo com o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen) para resolver, de maneira eficaz, o impasse decorrente das demandas apresentadas pela categoria, visando assegurar a retomada regular dos serviços prestados por esses servidores.
Nessa quarta-feira, dia 12, foram editadas duas Medidas Provisórias (MPs). A primeira, aumenta em 85% o valor líquido do plantão extraordinário pago aos policiais penais, elevando-o de R$ 152 para R$ 282,16, equiparando ao valor pago à Polícia Civil. A segunda, altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), visando dar maior eficiência ao trabalho executado pela Pasta.
Além disso, foi iniciado o processo de remoção e remanejamento de servidores no âmbito da Seciju, com o objetivo de otimizar e garantir maior eficiência nos serviços prestados. Como parte desse reordenamento funcional, serão adotadas medidas para reintegrar servidores efetivos cedidos.
Por fim, o Governo do Tocantins destaca que as demais reivindicações feitas pela categoria estão sendo analisadas, levando em consideração o impacto financeiro e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com essas medidas, espera-se o restabelecimento imediato do pleno serviço e atendimento no sistema prisional do Estado.”
