O delegado Guilherme Rocha Martins é alvo de uma sindicância da Corregedoria-Geral (Coger) da Secretaria Segurança Pública do Tocantins (SSP) por ter concedido entrevista sem autorização prévia da pasta ao Fantástico sobre os supostos casos de fraudes em licitação e desvios de dinheiro público envolvendo a Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto). A Portaria do procedimento foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 5, após uma investigação preliminar. O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol) reagiu ao episódio em nota e declarou “total e irrestrito apoio” ao servidor.
Transgressão disciplinar
Conforme a Portaria da SSP, Guilherme Rocha Martins teria cometido uma transgressão disciplinar ao conversar com a equipe de reportagem do Fantástico, da Rede Globo. O delegado teria infringido a Lei 3.461 de 2019 – no artigo 98º, inciso IV, alínea “C” – ao conceder entrevista a qualquer órgão de comunicação quando houver superior hierárquico autorizado a fazer, ou em desacordo com o regulamento próprio, em referência ao Manual de Procedimentos da Polícia Civil. A infração prevê de 21 até 30 dias de suspensão, sem recebimento de salários.
Sem justa causa
O Sindepol questiona a sindicância por não ter dado a oportunidade a Guilherme Rocha de se manifestar formalmente sobre os fatos apurados. Já do ponto de vista legal, a entidade reforça que “não há exigência de autorização prévia para concessão de entrevista” prevista na legislação estadual. Tal imposição é necessária apenas para coletivas de imprensa [Art. 205º, inciso V, do Manual]. “Assim, foge à razoabilidade e não se vislumbra justa causa para a instauração de procedimento persecutório por parte da Corregedoria […]. Tal situação soa ainda mais grave quando observado que o delegado investigado sequer teve oportunidade de prestar declarações ao órgão correicional”, emenda.
A Coluna do CT acionou a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para comentar o processo e aguarda manifestação.
Suplente de deputado também é alvo
Guilherme Rocha não foi o único alvo de sindicância da SSP. Suplente de deputado estadual, o delegado Rerisson Macedo (Podemos) afirmou em nota à imprensa que foi surpreendido na manhã desta terça-feira, 9, também com um procedimento para apurar possível atitude indisciplinar ao se referir a superior de forma desrespeitosa. A secretaria questiona publicação no Facebook feita ainda em fevereiro onde questiona o que chamou de desmantelamento da Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Deic) da região Norte devido a retirada de mais um delegado da estrutura.
Livre manifestação de pensamento
Rérisson Macedo se disse “indignado” por entender que tal manifestação é respaldada pela “garantia constitucional de livre manifestação de pensamento”. “Ocorre que agora temos na SSP um setor especializado em fiscalizar redes sociais de delegados para tentar amordaçá-los e acusá-los da forma mais arbitrária possível”, emenda o suplente de deputado, que vê motivação política na sindicância. “Não sendo mera coincidência que a ação covarde e desmedida se deu após meu afastamento para pré-candidatura à chapa majoritária pelo Podemos em Araguaína. Será mera coincidência? Façam suas reflexões”, encerra.
Liberdade de expressão é conceito fundamental nas democracias
O Sindepol também saiu em defesa do suplente de deputado, reforçando em nota as argumentações de Rérisson Macedo. “Liberdade de expressão é o direito de qualquer um manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura. É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral”, escreve.
Veja abaixo a manifestação do delegado Rérisson Macedo:
NOTA
Na manhã de hoje fui surpreendido por um documento da Corregedoria da SSP informando que foi instaurada contra mim uma sindicância decisória por eu, supostamente, ter usado um post do Facebook para me referir a superior hierárquico de modo desrespeitoso e ofensivo.
Estarrecido, procurei compreender do que se tratava tão grave acusação. Foi quando, para minha maior indignação, constatei que a conduta taxada de indisciplinada se tratava, tão somente, do exercício da minha garantia constitucional de livre manifestação de pensamento (art. 5º, inciso IV, da CF/88).
Em 26.02.2020 publiquei em meu perfil pessoal do Facebook minha opinião contrária ao desmantelamento da DEIC-Norte, por meio de mais uma decisão de desmanche da delegacia responsável por investigar corrupção em Araguaína e região. Na época, somando-se a tudo que já haviam feito para atrapalhar o funcionamento dessa tão importante unidade, retiraram mais um dos seus delegados, enviando-o para a cidade de Wanderlândia.
Ocorre que agora temos na SSP um setor especializado em fiscalizar redes sociais de delegados para tentar amordaçá-los e acusá-los da forma mais arbitrária possível. Chefiada por uma jornalista de confiança do governo, a Diretoria de Comunicação além de censurar as matérias contrárias aos interesses políticos dos seus chefes, também orquestra inquisições contra as Autoridade Policiais deste Estado. Em poucos dias, essa mesma “jornalista” requereu abertura de investigação contra os delegados Dr. Bruno Boaventura e Dr. Guilherme Rocha, na tentativa de puni-los por não se calarem diante da corrupção que assola o Tocantins e já virou assunto em rede nacional. Agora, usando dos mesmos artifícios, tenta atacar a mim, Delegado de Polícia e suplente de Deputado Estadual.
Com uma trajetória de 37 anos no serviço público, dentre os quais 19 anos na carreira de Delegado de Polícia Civil, jamais tive qualquer mácula. Sou respeitado e exijo respeito para comigo e com os meus. Não irei me calar diante das atrocidades que estão sendo cometidas contra nosso Estado e contra o interesse público. Cercear a voz de um representante político da Região Norte beira o ridículo e nos faz questionar em que tempo vivemos. Será que voltamos à época ditatorial?
Estou Diplomado pelo TRE, prestei juramento na AL, e me encontro pronto para defender os interesses da coletividade, já que muitas outras vozes silenciam diante das injustiças cometidas nesse Estado. Não tenho medo de bandido algum, pois se tivesse teria buscado outra profissão. Ponho de pequenos a grandes na cadeia. Esse é o meu papel e o cumprirei até o meu último dia na Polícia Civil ao lado dos homens e mulheres de bem que integram essa instituição. Somos Polícia de Estado e não de subserviência a governos.
O direito à livre manifestação é princípio constitucional. Como cidadão, delegado, e parlamentar que sou, diplomado pelo TRE, não irei me calar diante dessas perseguições e atrocidades que visam acabar com a Polícia Civil pra proteger um projeto de poder com objetivos obscuros.
Não sendo mera coincidência que ação covarde e desmedida se deu após meu afastamento para Pré-candidatura à Chapa Majoritária pelo partido PODEMOS na cidade de Araguaína. Será mera coincidência? Façam suas reflexões. Não iremos desistir jamais.
Chega! Basta! Buscarei os meios legais contra tais abusos e decerto serei amparado na busca por Justiça.
Araguaína, 9 de junho de 2020.
Deputado Delegado Rérisson”
