O procurador-geral de Palmas, Mauro Ribas, o presidente da Câmara de Vereadores, Marilon Barbosa (DEM), e o reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Luís Eduardo Bovolato, fecharam um acordo na terça-feira, 14, para garantir o cumprimento do contrato firmado entre a Comissão Permanente de Seleção (Copese) da UFT com a Casa de Leis para a realização do concurso público de 2017.
Questão formal impedia pagamento
Conforme o procurador-geral, a Câmara não pode receber recursos a não ser os definidos pela Constituição Federal. Diante disso, os valores das inscrições foram depositados na conta da Prefeitura de Palmas, que, à época, não participou do contrato firmado entre as partes, o que a impediu de quitá-lo. “Por uma questão formal, o município ficou impossibilitado legalmente de fazer o pagamento à instituição. Agora, por esse acordo, é possível quitar esse contrato da Câmara entre a Copese, e o saldo das inscrições poderá, enfim, ter destinação pelo município”, explicou Mauro Ribas.
Contrato quitado e sobra para investimento
sAlém do custo fixo de R$ 396 mil para um certame com até 6 mil candidatos – o que já foi pago -, o contrato assinado em dezembro de 2017 ainda previa o pagamento de 45% do valor da inscrição por candidato excedente ao previsto no contrato. Assim, do total de R$ 1.314.059,19 arrecadado, serão repassados R$ 701.995,01 a UFT. O saldo restante [R$ 612 mil] ficará com o município para investimento
