A Emenda Constitucional que convalida o concurso do Tocantins de 1990 julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é alvo de questionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras, que ajuizou na sexta-feira, 8, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. Em resumo, o Ministério Público (MPF) argumenta que a mudança legislativa violou cláusulas pétreas da Carta Magna, como a separação de Poderes e a autonomia dos entes federados, além de ter afrontado outros princípios, entre eles, o da segurança jurídica e da coisa julgada. “A possibilidade de reintegração aos quadros do Estado de pessoas cuja aprovação em concurso fora anulada por vício de inconstitucionalidade representa inequívoca ruptura com o princípio constitucional que assegura igualdade no acesso a cargos e empregos públicos, bem como com a ética republicana inerente aos princípios da probidade, da moralidade e da impessoalidade”, diz trecho da inicial. O órgão ainda considera que a convalidação “ampla e genérica” acarreta insegurança jurídica e potencializa a propositura de demandas judiciais não só de funcionários, mas contra próprios atos de governo porventura anulados.
Entenda
O concurso público de 1990 concedia pontuação adicional aos detentores do título Pioneiro do Tocantins, dados pelo próprio governo àqueles candidatos que já prestavam serviços ao Estado. Devido à vantagem indevida, o certame foi anulado em decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) e todos os aprovados acabaram exonerados. Entretanto, a bancada federal tocantinense se mobilizou pela convalidação desses atos como forma de “valorizar os pioneiros” e o Congresso Nacional acatou. Todo o processo foi tocado em meio a constantes críticas do Palácio Araguaia – ainda sob a gestão de Mauro Carlesse (Agir) – que calculou um impacto de até R$ 1.234.865.255,61 ao ano caso todos os impactados buscassem a reintegração aos quadros. Já o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) formou em janeiro deste ano uma comissão para avaliar os impactados, mas não atualizou sobre o resultado dos trabalhos.
- Clique e confira a íntegra da ADI apresentada pelo MPF.
