O CT mostrou na semana passada a situação precária em que se encontra a Casa do Estudante de Palmas. Nesta terça-feira, 6, o portal teve acesso ao processo que tramita no Judiciário sobre o assunto. A Defensoria Pública do Estado (DPE), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas, entrou com uma ação para obrigar o Executivo a reformar o imóvel. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acatou recurso, em maio de 2017, dando o prazo de 45 dias, mas já se passaram quase dez meses e o governo não realizou os reparos.
Em outubro a DPE acionou a 4ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas solicitando o cumprimento da tutela provisória de urgência, com a intimação da secretária estadual de Educação, Juventude e Esporte, Wanessa Sechim, para apresentar cronograma (com fixação de datas) do procedimento de reforma. Pediu também que fosse aplicada multa de R$ 4 mil por dia de descumprimento da decisão. Quase quatro meses se passaram e a petição ainda não foi apreciada.
– Confira a íntegra da petição da DPE
A Secretaria de Educação, Juventude e Esporte (Seduc) afirmou em nota, na semana passada, que os projetos para realização dos reparos nas Casas do Estudante já estão concluídos, mas faltam recursos para execução. A justificativa é a mesma dada ao Judiciário no ano passado. Contudo, naquela ocasião o TJTO advertiu: “Não se mostra suficiente a alegação da reserva do possível, sob o argumento abstrato da insuficiência de recurso orçamentário ao cumprimento da medida judicial e à efetivação de demais políticas públicas”.
Passados alguns meses, quase 100 universitários continuam convivendo com problemas estruturais, hidráulicos e elétricos. Com mato alto, rampa descolada e portão danificado o local se tornou perigoso para os moradores. Os universitários até fazem “vaquinha” para realizar reparos, mas como a estrutura do prédio está muito precária, o dinheiro arrecadado é insuficiente para solucionar todos problemas.
A Casa do Estudante de Palmas foi inaugurada em junho de 2008, numa parceria entre o governo do Estado, prefeitura e a Universidade Federal do Tocantins, mas nunca passou por reformas.
Histórico do processo
Em maio de 2014, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas, instaurou Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva, objetivando tutelar os direitos dos acadêmicos hipossuficientes que moram na Casa do Estudante em Palmas.
Desde o ano de 2014, a Defensoria Pública acompanha o caso e já agiu com diversas tentativas de soluções para a resolução do problema, sendo encaminhados aos órgãos competentes ofícios e recomendações, bem como foram realizadas vistorias buscando a solução extrajudicial do conflito.
Em abril de 2016, o órgão de controle solicitou informações à Seduc a respeito das providências a serem tomadas diante da situação de total insegurança, e obteve informações no sentido que se encontram formalizados projetos, orçamentos, cronogramas e memoriais a fim de sanar as irregularidades verificadas, no entanto, nenhuma providência foi adotada.
Em fevereiro de 2017, a DPE ajuizou uma ação na 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas para obrigar o Estado a reformar a Casa do Estudante de Palmas e pagar eventuais faturas de água e energia em atraso. Além de proceder com a vistoria das demais unidades nas cidades de Araguaína, Porto Nacional e Gurupi, a fim de constatar problemas existentes e realizar reparos.
O juízo de primeiro grau negou a liminar alegando não se verificar “risco de desabamento da estrutura do prédio ou qualquer outro que coloque em perigo a vida dos estudantes”. Com isso, a Defensoria ingressou com recurso (agravo de instrumento) no TJTO. Em maio do ano passado, a desembargadora Célia Regina Regis acolheu parcialmente os pedidos e fixou prazo de 45 dias para realização da reforma, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.
O Estado foi notificado da decisão no dia 6 de junho de 2017, mas até o momento não cumpriu a ordem judicial. Em 26 de outubro, a DPE então entrou com pedido de cumprimento da tutela provisória. O juiz responsável pelo caso na primeira instância, Roniclay Alves de Morais, porém, ainda não despachou a petição para dar andamento ao processo.
No TJ, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível julgou o agravo de instrumento e, por unanimidade de votos, também deu parcial provimento ao recurso, “a fim de obrigar o ente estatal a realizar obras e serviços de manutenção elétrica e hidráulica, na Casa do Estudante do município de Palmas, bem como, a limpeza local, que visem garantir a segurança e saúde dos estudantes que ali residem, além de efetuar o pagamento de faturas de água e energia, eventualmente atrasadas, a fim de evitar a suspensão do fornecimento, já que necessário à consecução de suas atividades”.
– Confira Acórdão da 1ª Câmara Civel do TJ
Federalização
A Seduc informou na semana passada que os projetos para os reparos na estrutura das Casas do Estudante já estão prontos e que tem buscado recursos para a realização dessas ações estruturais.
Contudo, a pasta reiterou que, conforme o Decreto nº 2.938/2007, em seu artigo 6º, após as etapas de construção do espaço físico, aparelhamento mobiliário e gestão inicial por parte da então Secretaria de Juventude, as despesas de custeio referentes à água, energia, limpeza, conservação das instalações físicas, equipamentos e mobílias ficaria a cargo da Associação de Moradores de cada Casa.
A casa de Palmas até possui a Associação de Moradores, mas os cargos estão em vacância. O processo eleitoral para escolha dos novos dirigentes deve ocorrer ainda neste mês.
Em março de 2015, a Universidade Federal do Tocantins disse que ia assumir as quatro unidades da Casa do Estudante no Estado, mas segundo a instituição, nenhuma delas ainda foi transferida para a UFT. Na semana passada, a Seduc disse que encaminhou a minuta do Termo de Permissão de Uso e aguarda apreciação da diretoria.
