O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica no Tocantins foi reduzido de 25% para 18% até o fim deste ano. A medida – com prazo de validade – acontece após a sanção à Lei Federal 194 de 2022, que limitou a cobrança de ICMS não só da luz, como dos combustíveis, comunicações e transporte coletivo, considerados “essenciais e indispensáveis”. Conforme o Palácio Araguaia, as perdas com arrecadação serão repostas pelo governo federal, o que vai permitir ao Estado manter a saúde financeira junto às contas públicas.
Segurança jurídica
Segundo o secretário da Fazenda, Júlio Santos, a redução da alíquota de ICMS demonstra que o Estado está sensível às necessidades da população e atento aos requisitos de segurança jurídica. “São medidas baseadas na necessidade da população, no reconhecimento que é preciso que cada instância faça sua parte. Então a União fez as indicações dela e o Tocantins não deixará que seja feita uma alíquota maior do que a necessária à manutenção do próprio Estado”, pontuou. O gestor também afirma que a medida foi adotada pela gestão a partir do momento em que houve segurança jurídica, tanto com a lei federal quanto com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
