As promotoras de Justiça Araína Cesárea, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), e Isabelle Figueiredo, que coordena o Centro de Apoio Operacional da Cidadania, Direitos Humanos e Mulher (Caoccid), representando o Ministério Público do Tocantins (MPTO), participaram nesta terça-feira, 30, de uma reunião na Secretaria de Estado da Saúde para tratar da implantação do Código Sanitário do Tocantins.
O objetivo da reunião foi buscar um entendimento comum e estabelecer um cronograma para dar celeridade à publicação de uma legislação que contenha todas as normas e diretrizes para regulamentar as ações da Vigilância Sanitária Estadual (Visa).
Após o encontro, ficou definido que o MPTO vai avaliar e, eventualmente, sugerir modificações na minuta do projeto de lei que vai instituir o código.
A promotora de Justiça Araína Cesárea afirmou que muitos municípios possuem seus próprios códigos sanitários, mas que é necessário uma lei estadual para disciplinar diversas questões.
“É uma pauta estruturante importantíssima. Uma política pública prioritária para o governo, que deve ser tratada com urgência. Há um interesse comum de todos para que isso avance”, disse.
Isabelle Figueiredo ressaltou que a ausência de uma norma estadual atualizada gera insegurança jurídica. As normas que tratam do tema constam em um decreto, publicado em 1998, e estão defasadas.
“Realizamos diversas fiscalizações e constatamos que há muitas dúvidas. Falta uma legislação estadual ampla e abrangente”, afirmou Isabelle.
Além das promotoras, estiveram presentes na reunião o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva; o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima; o secretário-executivo da Casa Civil, Sebastião P. Neuzin Neto; e o diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Casa Civil, Antônio Bandeira. (Da assessoria de imprensa)
