O Ministério Público do Tocantins (MPTO) enviou manifestação ao Tribunal de Justiça (TJ) contra o provimento de recurso interposto pelo ex-governador Sandoval Cardoso e pelo ex-secretário Lúcio Mascarenhas Martins em que pedem a anulação de sentença de primeiro grau que os condenou por crime contra as finanças públicas.
Reajuste em período vedado
Na ação penal que deu origem à condenação, o MPE acusou os ex-gestores de promoverem aumento das despesas com pessoal durante período vedado – nos 180 dias que antecedem o final da gestão. Em razão disso, os dois foram sentenciados pela 3ª Vara Criminal a pena de um ano e oito meses, em regime aberto, substituída por sanções restritivas de direito.
Reposicionamento de 6 mil servidores
O então governador e o secretário de Administração foram acusados de editar, em 2014, uma série de portarias, durante o período vedado, concedendo reposicionamento na carreira a 6.008 servidores do quadro geral e promovendo um aumento mensal de R$ 2.460.615,92 nas despesas com pessoal, isso quando os gastos já estavam acima do limite prudencial, conforme alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Contrarrazões
Nas contrarrazões ao recurso, o MPE sustenta que a denúncia criminal contra os ex-gestores foi oferecida à Justiça dentro do prazo legal e contém farta prova documental da conduta irregular dos gestores e das ilegalidades praticadas no âmbito da administração. No conjunto de provas, constam inclusive várias informações técnicas geradas pela Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal do TCE e cópia de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu abuso do poder político com ilegalidade nos aumentos salariais a servidores públicos, no período em que o governador buscava a reeleição.
As contrarrazões foram apresentadas no processo pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
