O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, no final do mês passado, duas ações civis contra a prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hiashida; uma por ato de improbidade administrativa e outra para obrigar o município a realizar concurso público. Segundo o órgão, a gestora estaria contratando pessoal temporário em desacordo com a legislação.
Conforme a ACP, as contratações temporárias realizadas pela prefeita não se enquadram nos critérios de excepcionalidade e descumprem a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.
No entendimento do promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação judicial, ao descumprir a lei a prefeita incorreu em ato de improbidade administrativa e feriu princípios constitucionais da administração pública, no que se refere à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência.
Pela prática de improbidade administrativa, a gestora fica sujeita às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento de eventual dano causado ao erário, em caso de condenação.
Concurso público
Uma segunda ação judicial proposta pelo MPE também contra a prefeita Miyuki Hiashida e contra o município de Brejinho de Nazaré, pede a realização de concurso público.
Nesta ação, o Vinícius de Oliveira quer que a administração seja obrigada pela Justiça a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a prefeita assumiu, perante o MPE, o compromisso de realizar concurso e de substituir os servidores contratados irregularmente.
Segundo os prazos estabelecidos no TAC, o edital do concurso deveria ter sido publicado até outubro de 2017 e as provas deveriam ter sido aplicadas em dezembro do mesmo ano. Também ficou acordado no TAC que a prefeita não realizaria novas contratações irregulares.
Apesar do acordo, em novembro de 2017 a gestora informou ao Ministério Público que não realizaria concurso e alegou como justificativa a inexistência de previsão orçamentária. Já em janeiro de 2018, o MPE constatou que persistiam dezenas de contratações irregulares em Brejinho de Nazaré.
Em razão do descumprimento do acordo, o MPE solicitou a execução de multas contra a prefeita que totalizam R$ 70.000,00.
Outro lado
Em nota ao CT, a prefeitura alegou que a falta de previsão orçamentária impossibilitou o cumprimento do TAC e, por isso, solicitou prorrogação do prazo até 30 de junho de 2018, mas não teria obtido resposta.
Segundo o Paço, o certame encontra-se em andamento. “O quantitativo de vagas foi levantado, o edital encontra-se apto para publicação e será publicado após a aprovação do quantitativo de vagas pela Câmara Municipal, cumprindo assim o dispositivo assumido junto ao MPE”, informou. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPE-TO)
Confira a íntegra da nota:
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Ordem do Ministério Público Estadual (MPE) recomendando ao município de Brejinho de Nazaré (TO) a realizar concurso público é oriunda do Inquérito Civil Público 026/2014. Em abril de 2017, foi firmado por essa gestão um TAC onde assumimos o compromisso de realizar o certame até dezembro de 2017.
Por falta de previsão orçamentária não foi possível a atual Gestão cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a mesma solicitou prorrogação do prazo até 30 de junho de 2018 e até a presente data não obteve resposta. O certame encontra-se em andamento, o quantitativo de vagas foi levantado, o edital encontra-se apto para publicação, e será publicado após a aprovação do quantitativo de vagas pela Câmara Municipal, cumprindo assim o dispositivo assumido junto ao MPE.
Desta forma reiteramos nosso compromisso junto a Comunidade e ressaltamos que todo procedimento administrativo requer estrita observância aos princípios administrativos existentes, dentre eles o da legalidade.
Miyuki Hiashida
Prefeita“
