Diante do cenário atual do Estado, especialmente quanto à instabilidade política e a escassez de recursos financeiros, é conveniente que os servidores públicos civis de todos os Poderes e dos órgãos autônomos do Estado, bem como os Militares do Estado, fiquem atentos e se unam em prol da Previdência Social dos Servidores, exigindo que as entidades de classe que os representam reivindiquem ao governo ou ao parlamento uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC ou outro instrumento legal competente para conceder à autarquia previdenciária, denominada Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, autonomia político-administrativa, jurídico, patrimonial e financeira, com a instituição do quadro próprio de pessoal e que o Presidente e os Diretores das áreas Fim e Meio, que compõem a Diretoria Executiva, sejam escolhidos por meio de eleição direta e periódica, mediante o voto dos segurados ativos e inativos do RPPS-TO.
[bs-quote quote=”Não se pode esquecer o rombo milionário sofrido pelo Regime com investimentos desastrosos e irresponsáveis, o que torna obrigatória a exigência dos candidatos à Diretoria Executiva do Igeprev de alguns requisitos indispensáveis” style=”default” align=”right” author_name=”GILSON EVANGELISTA OLIVEIRA” author_job=”É ex-superintendente de Gestão Previdenciária do Igeprev” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/05/GILSONEVANGELISTA60.jpg”][/bs-quote]
Uma justificativa para a apresentação desta propositura é o fato do gestor do IGEPREV ser escolhido e nomeado livremente pelo Chefe do Poder Executivo, sem a anuência dos segurados do RPPS-TO, em que pese o Governador tenha o poder discricionário para tal, não se pode esquecer que a própria Constituição Federal ao exigir a contribuição do segurado e do Estado para custear os benefícios previdenciários, estabeleceu uma sociedade entre o Ente Federativo e os servidores.
Portanto, é legítimo, é imprescindível e é inegável que haja a concordância dos segurados do RPPS-TO quanto aos nomes indicados para gerir a autarquia previdenciária, sendo o sufrágio a melhor forma de materializar essa anuência.
Outra justificativa é que apesar do IGEPREV-TOCANTINS ser uma autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo, a unidade gestora do RPPS-TO transcende o Poder Executivo, uma vez que representa os interesses previdenciários de todos os servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins, com a gestão dos recursos financeiros, da concessão dos benefícios e da folha de pagamento.
Ademais, a autarquia previdenciária é mantida exclusivamente com o dinheiro dos servidores públicos (contribuição segurado) e pela contrapartida do Estado (contribuição patronal), portanto, nada mais justo que a gestão seja formada por segurados do RPPS-TO, mesmo porque, são os maiores interessados pela boa gestão do órgão e pela boa governança dos ativos previdenciários.
Não se pode esquecer o rombo milionário sofrido pelo Regime com investimentos desastrosos e irresponsáveis, o que torna obrigatória a exigência dos candidatos à Diretoria Executiva do I GEPREV de alguns requisitos indispensáveis, tais como: ser servidor de carreira, vinculado ao RPPS-TO, ficha limpa, obrigatoriamente, possuir graduação em nível superior, expertise em gestão previdenciária e em mercado de capitais, capacitação certificada pelos órgãos competentes. Além dos integrantes da Diretoria Executiva é imprescindível que os demais servidores lotados na unidade gestora do RPPS-TO sejam efetivos, a fim de coibir a prática do empreguismo e do nepotismo à custa do dinheiro dos servidores públicos efetivos.
GILSON EVANGELISTA OLIVEIRA
É graduado em Gestão Pública e ex-superintendente de Gestão Previdenciária do Igeprev-Tocantins
e-mail: [email protected]
