Por meio da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, a seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ) protocolou nesta segunda-feira, 5, junto à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) pedido de providência quanto as instabilidades no processo judicial eletrônico (E-proc). A entidade afirma ter recebido uma série de reclamações quanto ao sistema.
O documento pede a normatização do processo eletrônico para que a prorrogação de prazos seja feita de forma automática pelo sistema quando estas instabilidades ocorrem. Atualmente, a advocacia tem que peticionar à Justiça para que haja a alteração de prazos. No Tribunal Federal da 4º Região, que é onde o e-proc começou a ser utilizado, o sistema já funciona desta forma.
“Reconhecemos o enorme avanço trazido pelo processo eletrônico. Entretanto, não podemos aceitar insegurança jurídica na atuação da advocacia. Assim, o pedido que a Procuradoria das Prerrogativas realiza é no sentido de que a Corregedoria de Justiça discipline a prorrogação automática dos prazos em caso de instabilidade do sistema. O e-proc é o melhor sistema que existe atualmente, mas precisa de uma regulamentação mais detalhada para os advogados e advogadas terem mais segurança ao cumprirem os prazos processuais”, afirmou procurador Jander Rodrigues.
