Ofício da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobra do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o restabelecimento imediato do serviço de emissão de senhas da plataforma “MEU INSS” via e-mail, bem como a criação de um canal de atendimento exclusivo para a advocacia via chamadas telefônicas e chat, sob pena de responsabilização pessoal do gerente do órgão no Tocantins.
Canal para a advocacia é uma exigência judicial
Conforme a OAB do Tocantins, a disponibilização de serviços remotos que atendam às necessidades da advocacia previdenciarista está homologada em acordo judicial junto à 17ª Vara Federal de Brasília. “É imprescindível que os órgãos voltem ao trabalho e ao atendimento da advocacia garantindo o acesso ao cidadão aos seus direitos, como é o caso do INSS, que deve oferecer no mínimo um serviço remoto de qualidade. A vida de milhares de pessoas depende disso”, comentou o presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga.
Situação de vulnerabilidade em plena pandemia
Vice-presidente da OAB, Janay Garcia defende a importância do pleito em meio ao cenário de pandemia. “Muitas pessoas vivem numa situação de vulnerabilidade que seria evitável caso o INSS atendesse os advogados e advogadas que lutam diariamente pelo direito dos seus clientes”, afirmou. “Quando o INSS não os atende está relegando toda uma classe e suas famílias a uma situação de fragilidade financeira preocupante”, emendou o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Jadson Sousa.
