A Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou em nota na manhã desta segunda-feira, 27, que dará “uma resposta contundente em relação ao Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), por meio do seu presidente Cleiton Pinheiro”. “Que insiste em intimidar a advocacia e servidores que queiram ingressar individualmente com ações judiciais após terem sido exonerados em 2008”, diz o documento.
Vai contestar
A Coluna do CT publicou nesta segunda-feira, 27, fala de Pinheiro, que avisou que vai continuar contestando o ingresso na causa de advogados que não forem do jurídico do sindicato na execução da sentença no processo que garantiu a ex-servidores exonerados em agosto de 2008 o direito a férias vencidas e 13º proporcional.
Proposta de ação civil
A OAB-TO afirmou que apresentará em sua reunião ordinária do dia 7, às 14 horas, a proposta do ingresso de Ação Civil Pública contra o Sisepe “por tentar impedir o livre exercício da advocacia em ações ingressadas por advogados e advogadas que não sejam os contratados pelo sindicato”.
Infração ético-disciplinar
Além disso, a Ordem informou ter encaminhado o assunto a seu Tribunal de Ética e Disciplina para julgar eventual infração ético-disciplinar de advogados que ingressarem judicialmente por parte do Sisepe contra ações particulares de servidores.
Postura ilegal e uma ameaça
O presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga, garantiu que OAB-TO não permitirá “que nenhuma instituição, nem ninguém, quem quer que seja, ameace o livre exercício profissional da advocacia no Tocantins”. “A postura do Sisepe é ilegal, uma ameaça à classe e ao Estado Democrático de Direito, que tem no livre exercício da advocacia um dos seus pilares”, defendeu Pitaluga.
Medidas cabíveis
A OAB-TO pediu que todos os advogados que ingressarem com ações particulares no caso e que tiverem as ações contestadas por parte do Sisepe devem procurar a Ordem e noticiar o fato “para que sejam tomadas medidas cabíveis, judiciais e ético-disciplinares”.
Advogado de sua preferência
Pitaluga também reforçou que qualquer servidor que quiser requerer seu direito neste caso pode fazê-lo contratando o advogado de sua preferência, “sem que precise necessariamente ser mediado pelo Sisepe”. “Cada cidadão pode escolher o advogado que preferir no caso de pendências judiciais. Esse é um direito previsto na Constituição Federal e a OAB/TO garantirá que no Tocantins esse direito seja preservado”, avisou Pitaluga.
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