Os contribuintes inscritos no programa Nota Palmense Premiada que desejam usar seus créditos para descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023, precisam informar os imóveis que serão beneficiados até o dia 30 deste mês, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo III, do Decreto 2079 de 2021.
ABATAMINENTO LIMITADO A 10%
Segundo previsto na legislação, os créditos só poderão ser utilizados pelo proprietário do imóvel indicado. O valor do abatimento será limitado a 10% do valor do IPTU devido para cada unidade beneficiada. Vale destacar que o desconto será aplicado no exercício seguinte à indicação, ou seja, os créditos indicados neste mês de novembro serão aplicados no IPTU de 2023.
CRÉDITOS TAMBÉM PARA PRÊMIOS
Além de descontos no IPTU, os créditos também podem ser utilizados para concorrer em sorteios mensais de prêmios em dinheiro. Mensalmente o programa paga R$ 25 mil, sendo R$ 10 mil para o primeiro colocado e R$ 500, para os sorteados do 2º ao 31º lugares, totalizando R$ 15 mil.
PARTICIPÃO
Para participar do Programa, nas duas modalidades, o contribuinte deve inscrever-se, pelo site da Prefeitura de Palmas, na opção Nota Palmense Premiada, informando seus dados pessoais. A partir de então, sempre que for contratar um serviço no Município deve solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), emitida para o seu CPF. Ao final de cada mês, os créditos gerados devem ser convertidos em cupons para participação no sorteio.
