O prefeito de Arraias, Herman Gomes (SD), assinou na tarde de terça-feira, 6, um termo de ajustamento de gestão (TAG) com a Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), da conselheira Doris de Miranda Coutinho, em que se compromete a concluir o Espaço Educativo Urbano Fazenda Matas. O documento agora será enviado para análise do Ministério Público (MPC) e posteriormente passará pelo Pleno da Corte.
PARALISADA HÁ DEZ ANOS
O objetivo é desativar outras duas unidades escolares que atendem dezenas de alunos de várias idades, mas não têm estrutura adequada para tal, como foi identificado durante uma ação de acompanhamento da Quinta Diretoria de Controle Externo, coordenada pelo diretor Flávio Brito. Diante da constatação de irregularidades estruturais, a equipe de fiscalização da Corte fez reuniões com o prefeito, que apresentou um histórico da obra paralisada há mais de 10 anos, e que agora deverá ser entregue à população.
INTERESSE EM RESOLVER QUESTÃO EM CARÁTER DEFINITIVO
Herman Gomes falou sobre o acordo. “Fizemos o Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas para demonstrar nosso interesse em resolver essa questão em caráter definitivo, concluindo a obra e colocando nossos jovens e crianças e até nossos adultos, daquela região, para estudarem com mais conforto e qualidade que eles estão esperando há mais de 10 anos. Essa é uma que começou há duas gestões passadas”, destacou o prefeito.
TAG
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) possui como característica a atuação cooperativa entre a administração pública e o Tribunal de Contas, no qual são firmados compromissos e prazos para melhoria das políticas públicas. A proposta de formalização de TAG não possui caráter sancionatório, e sim a anuência entre a administração direta e os órgãos de controle sobre fatos administrativos faltosos e, visando saná-los, as medidas necessárias para a sua resolução.
SUSPENSÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES
Por outro lado, vale destacar que o gestor se compromete a corrigir as referidas irregularidades, sob pena de, negligentemente, incitar desdobramentos processuais subsequentes desfavoráveis à sua gestão – inspeções, auditorias de regularidade, representações, tomada de contas, entre outras. A formalização do TAG e o cumprimento das suas cláusulas proporcionam a suspensão de eventuais sanções ou outras penalidades, desde que, conforme dito, os termos propostos sejam devidamente seguidos.
RETOMADA NACIONAL
A retomada dessa obra por parte da Prefeitura de Arraias vai de encontro com o acordo firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, que pretende viabilizar a retomada de pelo menos 3 mil obras paralisadas na área da educação, sendo 100 delas somente no Tocantins.
