O Procon informou que elaborou um conjunto de orientações para que os consumidores aproveitem o período do Carnaval para evitar práticas abusivas, golpes e o descumprimento de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento reforça que nenhum estabelecimento pode recusar pagamento em dinheiro vivo, conforme a Lei de Contravenções Penais, e que o PIX, por ser considerado pagamento à vista, não pode ter valor superior ao cobrado em espécie, sob pena de configurar prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
USO DE CARTÕES
Em relação ao uso de cartões, a legislação permite a diferenciação de preços entre cartão e dinheiro, desde que o aviso seja claro e visível, conforme a Lei 13.455/2017. O Procon recomenda que o consumidor não entregue o cartão a terceiros e dê preferência a meios digitais como carteiras virtuais no celular.
CONSUMAÇÃO MÍNIMA
Outro ponto importante, segundo o Procon, é a proibição da consumação mínima, considerada venda casada pelo CDC, o que significa que o consumidor não pode ser obrigado a gastar um valor fixo para permanecer em bares ou casas de eventos. Os preços dos produtos devem estar sempre expostos de forma clara, conforme a Lei 10.962/2004, e, em caso de falta de troco, o valor deve ser arredondado para baixo em favor do cliente.
PRODUTOS SEGUROS
Quanto à segurança e saúde, o consumidor tem direito a produtos seguros e de procedência garantida, cabendo ao fornecedor a responsabilidade pela qualidade. “É fundamental verificar lacres e selos de fiscalização em bebidas, evitando produtos excessivamente baratos que podem ser falsificados. Cuidados com a saúde nunca são demais, principalmente com os casos recentes de bebidas falsificadas, verificados em algumas regiões do País”, alerta a superintendente do Procon de Palmas, Márcia Feitosa.
SITES E CANAIS OFICIAIS
No que diz respeito a shows e ingressos, o Procon orienta que as compras sejam realizadas apenas em sites e canais oficiais, já que plataformas não autorizadas aumentam o risco de golpes e prejuízos financeiros. Em caso de suspeita ou constatação de irregularidades, é importante guardar os comprovantes de compra. Qualquer prática abusiva pode ser denunciada, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados em Palmas.
