As conselheiras tutelares de Miracema do Tocantins formalizaram nesta semana a comunicação de uma renúncia coletiva ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Pedro Paulo Viana Costa. O fato foi tornado público pela defensora Franciana Cardoso em publicação nas redes sociais. A medida dos membros – titulares e suplentes – seria resultado de uma defasagem salarial, regime de sobreaviso sem compensação e inadequação da estrutura administrativa.
CMDCA LAMENTA SITUAÇÃO
No documento compartilhado pela defensora pública, o presidente do CMDCA, Pedro Paulo, comunica às conselheiras que irá notificar a Prefeitura de Miracema e o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis. “Lamentamos que a situação tenha chegado ao extremo da renúncia coletiva e reiteramos que este conselho permanece à disposição para o diálogo institucional necessário”, acrescenta ainda.
SISTEMA VULNERÁVEL POR FALTA DE POLÍTICA PÚBLICA E VONTADE POLÍTICA
A defensora pública Franciana Cardoso considerou o pleito “justo” e defende que o descaso do Poder Público no caso “é grande”. “Os conselheiros tutelares precisam ser remunerados de forma decente e ter condições dignas de trabalho. Há um total esfacelamento da rede de proteção da criança e do adolescente em Miracema e o sistema de garantias está vulnerabilizado por falta de política pública, de sensibilidade e vontade política”, escreveu.
PAÇO NEGA DEFASAGEM E DESTACA QUE PLEITO POR REAJUSTE NUNCA FOI FORMALIZADO
Em resposta à CCT, a secretária de Administração de Miracema do Tocantins, Selma Tavares de Abreu Medeiros, negou em nota haver qualquer defasagem salarial dos conselheiros tutelares. “O município esclarece que a remuneração é fixada em Lei e anualmente passa por reajuste de acordo com a data base de todos os servidores”, argumenta. A gestora ainda destaca que ainda que a reivindicação de reajuste “não foi formalmente apresentada à gestão”.
PRÓXIMOS PASSOS
Por fim, Selma Tavares antecipa os próximos passos que serão adotados pela gestão. “Diante da formalização da renúncia coletiva, estão sendo adotadas as medidas administrativas para a declaração de vacância dos cargos e sua publicação em Diário Oficial. O município tem discutido a questão junto ao Ministério Público para que seja mantida a continuidade do atendimento e, tão logo, será iniciado um novo processo de seleção dos novos conselheiros”, explicou.
Confira a íntegra da nota da secretária de Administração:
“A respeito da questão da renúncia coletiva das conselheiras tutelares e suplente, o Município esclarece que a remuneração é fixada em Lei e anualmente passa por reajuste de acordo com a data base de todos os servidores municipais, não havendo defasagem salarial.
Eventual pleito de aumento nominal do valor da remuneração não foi formalmente apresentado à gestão, de forma que não há discussão sobre possível aumento.
Diante da formalização da renúncia coletiva, estão sendo adotadas as medidas administrativas para a declaração de vacância dos cargos e sua publicação em Diário Oficial.
O município tem discutido a questão junto ao Ministério Público para que seja mantida a continuidade do atendimento e tão logo, será iniciado um novo processo de seleção dos novos Conselhos Tutelares do Município.“
Confira a publicação da defensora Franciana Cardoso:
