A Lei Paulo Gustavo pode garantir ao Tocantins R$ 41 milhões, sendo R$ 25,5 milhões para gestão do Estado e R$ 16 milhões para os municípios. Entretanto, o Painel de Dados do Ministério da Cultura (MinC) informa que apenas 26 [18,7%] das 139 prefeituras estão com os planos de ação cadastrados e autorizados, contra 113 [81,3%] que ainda não enviaram o documento. O prazo se encerra no dia 11 de julho.
PLANO É OBRIGATÓRIO
Apenas a partir da análise e aprovação do documento pelo MinC é que o município poderá realizar a assinatura do termo de adesão à lei, processo que indica a concordância dos solicitantes com os seus direitos e obrigações enquanto beneficiados pela LPG. Em seguida, o recurso será liberado aos municípios, que estarão aptos a lançar editais, chamamentos públicos, entre outras formas de seleção pública.
