A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) será a pasta responsável por coordenar o recém-criado Programa Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, o ‘Tocantins Amigo do Pet’. A iniciativa foi instituída nesta quinta-feira, 26, por meio do Decreto 7.108 de 2026.
INCENTIVO À GUARDA RESPONSÁVEL E COMBATE AOS MAUS-TRATOS
Com objetivo de promover ações voltadas à proteção, ao bem-estar, à saúde e à guarda responsável de animais domésticos, o programa tem entre as diretrizes: o fomento a políticas públicas integradas de proteção animal; incentivo a guarda responsável e o combate aos maus-tratos; apoio às ações de castração, vacinação e atendimento veterinário, entre outros.
CONVÊNIOS, CENTROS REGIONALIZADOS E CAMPANHAS
Para garantir a execução do programa, a Semarh fica autorizada a celebrar termos de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres com entes federativos, organizações da sociedade civil e entidades privadas; apoiar a implantação de centros de atendimento veterinário regionalizados; coordenar campanhas de educação e mobilização social e estabelecer metas, critérios técnicos e indicadores para o monitoramento do ‘Tocantins Amigo do Pet’. A pasta ainda poderá ter a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais como ‘co-desenvolvedora’.
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