O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, promoveu na quinta-feira, 25, uma audiência pública virtual com prefeitos para discutir acerca do regime especial de precatórios regulamentado pelas Emendas Constitucionais 94 de 2016 e 99 de 2017. Na ocasião, o magistrado defendeu a defendeu a criação de legislação e a realização de mutirões para buscar redução de dívidas com precatórios. “Suscito a todos os gestores sobre a necessidade de uma lei municipal para celebrar acordo para redução de valores em relação aos precatórios. Quem fez a dívida foi o município. Existe um título executivo e a necessidade de pagamento é um ato de responsabilidade de cada gestor. É muito importante pensar sobre isso”, argumentou.
Auxílio do TJTO
A criação de leis municipais também foi ressaltada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Manuel de Faria Reis Neto. A sugestão é celebrar acordos entre credores e o ente público, com a possibilidade de buscar alternativas para o incremento das receitas municipais, contando com apoio do Tribunal de Justiça para mutirões de negociação de dívidas fiscais (Refis), ou prestando esclarecimentos a respeito de propostas de leis municipais para acordo em dívidas de precatórios. “Existem algumas possibilidades de ajudá-los com a redução de valores, através de acordo com os credores e mutirões de dívida fiscal. Vocês podem procurar o Tribunal de Justiça, podem me procurar”, reforçou.
