Ação do Ministério Público ajuizada nesta quarta-feira, 26, cobra do Estado e da Agência de Transportes e Obras do Tocantins (Ageto) a pavimentação asfáltica e sinalização em trechos das rodovias TO-110 e TO-030 que ligam os municípios de Novo Acordo, São Félix e Mateiros, região do Jalapão. Conforme a promotora Renata Castro Rampanelli, ambas as estradas estão em condições de intrafegabilidade, provocada pela falta de conservação preventiva e corretiva na pista de rolamento primário, além de sofrerem com ausência de sinalização. O inquérito sobre o tema é de 2019. “As condições de abandono dessa via pública, essencial para o desenvolvimento dessa região, têm alcançado grande repercussão na sociedade local, que exige providências neste sentido, uma vez que não podem ficar observando de mãos atadas uma rodovia estadual restar totalmente destruída e intrafegável por absoluto descaso do Poder Público”, reforça.
Ação tem pedido liminar
No pedido liminar, a ação solicita que a Justiça determine aos requeridos o prazo de 30 dias para realização de perícia no local, a fim de implantar sinalização e obras de artes especiais e drenagem e que, no mérito, obrigue o Estado a pavimentar os trechos, fazendo incluir os valores necessários à reconstrução na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022.
