Responsável pela gestão de 93 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTIs) no Hospital Geral de Palmas (HGP), nos Regionais de Araguaína (HRA) e de Gurupi (HRG) e no de Combate à Covid-19 (CECC), o Instituto de Saúde e Cidadania (Isac) não irá renovar os dois contratos que mantém com governo do Tocantins e vencem em agosto. A organização social sem fins lucrativos cita insegurança jurídica e atrasos no pagamento motivaram a decisão. O Estado nega, fala na impossibilidade da renovação do vínculo e adianta abertura de licitação para contratação de nova empresa para prestar assistência hospitalar nesta pandemia.
Insegurança jurídica
Já alvo de uma operação da Polícia Federal devido a um contrato de gestão de leitos com a Prefeitura de Araguaína, o Isac teme novas investidas neste sentido diante da incompreensão dos fiscalizadores com preços de produtos hospitalares praticados no atual cenário pandêmico. “É necessário que haja o entendimento entre órgãos de controle e entes públicos sobre como deve ser avaliado este momento de pandemia. E isso acontece uma vez que, com a alta demanda de medicação e a baixa oferta, o custo para gerir um leito de UTI triplicou. Fato este em função do aumento de medicamentos e insumos, que já ultrapassou 2000%. E há um risco evidente de que, ao analisar as contas, após a pandemia, o aumento de preço seja abordado como superfaturamento ao invés de valor de mercado, como é”, argumenta.
Atrasos recorrentes
O Isac não deixou de abordar os atrasos recorrentes de repasses pelo governo estadual, que alega ter resultado em um “desabastecimento de insumos e medicamentos”. A organização social chegou a bloquear 17 leitos em janeiro devido aos atrasos e, na nota, comenta a reação negativa deste recurso, que diz ser “necessário” para “proteger pacientes”. “Mas quando isso é feito, há um julgamento público responsabilizando o instituto. E essa falta de apoio e compreensão do cenário impacta diretamente no cuidado ao paciente. Para nós, a segurança do paciente e a qualidade do serviço prestado são essenciais”, comenta.
Possibilidades de renovação esgotadas
Já a Secretaria da Saúde (Sesau) esclareceu que a saída do Isac deve-se à impossibilidade jurídica de nova renovação destes contratos, já prorrogados uma vez. Ambos vencem em agosto, mas o Estado garante que todas as providências já estão sendo tomadas para a substituição da organização social na gestão destas 93 UTIs. “Será publicado um edital de licitação visando contratar uma nova empresa para gerência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva”, anota.
Não há pagamentos pendentes
A Sesau também negou ter qualquer dívida com o Isac e esclareceu o processo de pagamento. “Há um processo burocrático de conferência de notas e serviços prestados, apresentação de documentos e comprovações dentro desta Pasta, que culmina com o pagamento final pela Secretaria Estadual da Fazenda. A Sesau enfatiza, por fim, que no momento, não existem pagamentos pendentes para o referido Instituto, uma vez que o último pagamento ocorreu em 19 de maio de 2021, através de três ordens bancárias, que totalizaram mais de R$ 3,4 milhões”, reforça.
Ofícios indicam que ainda há pendências
Apesar do Estado afirmar ter feito o último pagamento no dia 19 de maio, o Isac enviou dois ofícios à Sesau no dia 25 do mesmo mês cobrando o pagamento de mais de R$ 18 milhões referente ambos os contratos, sendo uma cobrança de R$ 4.476.659,56 e outra de R$ 13.618.388,30.
Leia a íntegra das notas:
“Posicionamento ISAC sobre comunicado de não renovação dos contratos covid-19 no Tocantins
O ISAC – Instituto Saúde e Cidadania confirma que comunicou a não renovação de todos os contratos relacionados à covid-19 no Estado do Tocantins. A decisão foi tomada em virtude da insegurança jurídica dos referidos contratos, uma vez que todos são emergenciais e estão sendo prorrogados de forma recorrente, o que pode ser questionado, futuramente, pelos órgãos de controle.
Além disso, o ISAC entende que para o enfrentamento da covid-19 é necessário que haja o entendimento entre órgãos de controle e entes públicos sobre como deve ser avaliado este momento de pandemia. E isso acontece uma vez que, com a alta demanda de medicação e a baixa oferta, o custo para gerir um leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI triplicou. Fato este em função do aumento de medicamentos e insumos, que já ultrapassou 2000%. E há um risco evidente de que, ao analisar as contas, após a pandemia, o aumento de preço seja abordado como superfaturamento ao invés de valor de mercado, como é.
Outro pronto abordado pelo Instituto é que os recorrentes atrasos de repasse, por conta do Governo do Tocantins, levaram a um desabastecimento de insumos e medicamentos. Assim, para proteger os pacientes, se faz necessário bloquear leitos. Mas quando isso é feito, há um julgamento público responsabilizando o Instituto. E essa falta de apoio e compreensão do cenário impacta diretamente no cuidado ao paciente. Para nós, a segurança do paciente e a qualidade do serviço prestado são essenciais.
Optamos por agir com transparência, verdade e legalidade, e assim, comunicar com antecedência a não renovação dos contratos de covid-19 no Estado do Tocantins para que os gestores possam organizar o serviço.
Para nós, a gestão da covid-19 requer uma força-tarefa conjunta, com todas as instâncias, e não um constante julgamento, sem conhecimento de causa ou do cenário.
Até as datas finais do contrato, estaremos realizando a nossa entrega com o nosso Jeito ISAC, humano, integro, de qualidade e seguro. E seguiremos assim, buscando exercer nosso trabalho com as diretrizes do cuidado que foca em pessoas, sejam nossos pacientes ou os profissionais que estão ao nosso lado.
Agradecemos pela confiança de todos os tocantinenses que nos permitiram lutar contra a covid-19 cuidando das suas vidas. E assim com vocês, temos o desejo comum pela segurança. No nosso caso, a jurídica, para que possamos evitar sermos perseguidos por termos salvo vidas“
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que, os contratos de gestão emergenciais nº 087/2020 e nº 093/2020, firmados com o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), já haviam sido prorrogados uma vez, esgotando-se, portanto, as possibilidades jurídicas de novas renovações. Os contratos vencem no mês de agosto de 2021 e, até lá, todas as providências estão sendo tomadas para que a substituição ocorra.
Informamos que, após reunião entre a Superintendência de Assuntos Jurídicos da SES, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), será publicado um edital de licitação visando contratar uma nova empresa para gerência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Em relação à alegação de possíveis atrasos nos pagamentos, ressalta-se que, há um processo burocrático de conferência de notas e serviços prestados, apresentação de documentos e comprovações dentro desta Pasta, que culmina com o pagamento final pela Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ).
A SES enfatiza, por fim, que no momento, não existem pagamentos pendentes para o referido Instituto, uma vez que o último pagamento ocorreu em 19 de maio de 2021, através de três ordens bancárias, que totalizaram mais de R$ 3,4 milhões.
Palmas/TO, 01 de junho de 2021
Secretaria de Estado da Saúde
Governo do Tocantins”
