Acordo proposto pelo Ministério Público (MPE) e firmado nesta quinta-feira, 4, vai garantir R$ 760 mil à Prefeitura de Palmas a título de ressarcimento. O empresário Luciano Rosa é alvo de processo por irregularidades praticadas em 2011, quando lotes comerciais foram transformados em áreas para Posto de Abastecimento de Combustíveis (PAC), por meio da alteração ilegal do uso do solo, que promoveu a valorização indevida dos imóveis.
Três lotes
O acordo assinado abrange três lotes, nos quais foram instalados três postos de combustíveis. Conforme foi decidido entre as partes, o empresário ressarcirá o município em R$ 760 mil, valor que corresponde à valorização obtida com a transformação das áreas, conforme atestam avaliações realizadas pela Câmara de Valores Imobiliários do Tocantins. O recurso será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas.
Multa
Além do ressarcimento, o empresário pagará multa de R$ 194 mil, que será destinada, em partes iguais, aos Fundos de Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público.
Continuidade da atividade econômica
O acordo de não persecução cível garante ao empresário a convalidação da alteração do uso do solo dos três imóveis, permitindo a continuidade das atividades econômicas. Além disso, ele deixará de responder a uma ação civil pública proposta pelo MPTO em 2011.
Acordo
O documento foi assinado pelo promotor Adriano Neves e pelo procurador Marcos Luciano Bignotti, representando o MPE; pelo advogado do empresário Luciano Valadares Rosa e pelo procurador-geral de Palmas, Mauro Ribas.
