O Ministério Público do Tocantins (MPE) ingressou com ação civil pública na segunda-feira, 29, visando impor à Prefeitura de Araguaína a obrigação de realizar licitação para a contratação de empresa de limpeza pública. Também pede que seja declarado nulo o contrato emergencial firmado com a Litucera. Conforme o processo, o último processo licitatório para este serviço ocorreu ainda em 2011.
SUCESSIVOS CONTRATOS EMERGENCIAIS
Conforme o MPE, o município e a Litucera vêm firmando contratos desde 1997, quando a empresa ainda se chamava Piramix Carrocerias Especiais, o que inclui contratos normais e emergenciais. O contrato emergencial mais recente entre as partes foi assinado em 11 de agosto deste ano.
TCE RECONHECE ILEGALIDADE
A situação de ilegalidade foi reconhecida em auditoria contábil do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou as sucessivas contratações diretas, realizadas sem licitação, tendo sempre como favorecida a Litucera. Conforme as conclusões do TCE, as contratações emergenciais ocorrem em desacordo com a lei, sendo motivadas por falta de planejamento e não por situação de calamidade ou por outro fator excepcional.
A Coluna do CT acionou o Paço e aguarda manifestação para atualizar a matéria.
