O Ministério Público do Tocantins (MPE) expediu na terça-feira, 5, uma recomendação ao prefeito de Palmeirante, Raimundo Brandão (PTB), e aos membros da comissão de licitação e pregoeiros, para que sejam disponibilizados os editais dos processos licitatórios. A iniciativa é da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, que constatou a ausência de dados e informações sobre pregão para contratação de empresa para locação de veículos.
NADA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU NO SICAP
Pesquisas feitas pelo Ministério Público junto ao Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal (SICAP-LCO) e ao Portal da Transparência do município de Palmeirante não encontraram os documentos referentes ao referido pregão presencial, como o edital e seus anexos.
PRAZO DE 10 DIAS
No documento, o Paço é orientado a disponibilizar, no prazo de 10 dias, o edital de licitação e seus anexos, no Sicap do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no site da prefeitura. No mesmo período, o gestor e os técnicos do município necessitam promover a correção de números de telefone e outros meios de contato disponibilizados no site da prefeitura, para que os interessados possam obter informações adicionais sobre este e outros procedimentos licitatórios.
