O Poder Judiciário acolheu Ação Civil Pública (ACP) da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi e declarou nulos os atos de doação de 26 lotes públicos em Cariri do Tocantins à empresas. O processo realizado em 2016 teria ocorrido de forma irregular.
SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA
Conforme o Ministério Público (MPE), os lotes foram doados com encargos financeiros aos beneficiários, porém sem que fossem observados requisitos legais, de avaliação prévia do valor de mercado e de realização de licitação para escolha das empresas favorecidas.
DOAÇÕES EM PLENO PERÍODO ELEITORAL
Outro fator irregular listado no processo é que as doações ocorreram em período eleitoral, quando este tipo de prática é vedada. A ação civil pública relata que os projetos de lei que dispõem sobre as doações foram apresentados ao Poder Legislativo “no apagar das luzes” de 2016, na véspera do encerramento do mandato do então prefeito, José Gomes (PL), que não chegou a conseguir a reeleição.
EMPRESAS CONSTITUÍDAS EM 2016
A 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi acrescenta que a maior parte das empresas favorecidas foi constituída à véspera do envio dos projetos de lei à Câmara Municipal, levando à suspeita de que elas foram abertas com o propósito de se apropriar ilegitimamente do patrimônio público municipal. Também é destacado que não há comprovação de que as empresas favorecidas recolheram aos cofres públicos os encargos financeiros das doações.
VOLTAM AO PATRIMÔNIO OU EMPRESAS DEVERÃO RESSARCIR O ERÁRIO
A sentença determina que os lotes que não possuírem edificações atualmente voltarão a integrar o patrimônio público. Quanto aos lotes que possuírem edificação e estiverem sendo utilizados, os beneficiários deverão ressarcir o valor dos bens imóveis aos cofres públicos, levando-se em consideração o valor atribuído a cada lote no momento da doação, acrescido de correção monetária. A sentença tem data de 28 de novembro de 2023.
INELEGÍVEL
A sentença também condena o ex-prefeito José Gomes à perda dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos e ao pagamento das custas processuais. O liberal disputou as últimas três eleições ao Paço.
