O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou que apresentou nova manifestação na segunda-feira, 15, no âmbito do processo judicial contra a Prefeitura de Palmas que cobra a realização de concurso público para a rede municipal de ensino. A ação foi proposta em setembro de 2023.
FALTA DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADORES
No novo parecer, o órgão afirma que o problema da insuficiência de profissionais da educação se agravou em 2024, ao ponto de existirem estudantes sem frequentar a escola por falta de professor auxiliar ou cuidador. Os principais impactados são os estudantes com deficiência, que necessitam de atendimento educacional especializado.
CONTRATOS TEMPORÁRIOS
A 10ª Promotoria de Justiça da Capital também argumenta que grande parte do quadro é formado por servidores temporários, que seriam contratados sem critério e sem planejamento no decorrer de cada semestre letivo. O órgão aponta que o segundo semestre letivo de 2023 foi concluído com 2.446 servidores temporários [dados de nov./2023] no quadro da Semed. O atual semestre foi iniciado com apenas 380 temporários (fev./2024) e alcançou recentemente 1.576 temporários (mar./2024).
OBRIGAÇÃO DO CONCURSO
A 10ª Promotoria de Justiça da Capital reitera que a realização de concurso público é regra determinada pela Constituição Federal para o ingresso de servidores na administração pública. O MPE argumenta que o município descumpre a norma ao longo de várias gestões. O último certame para o quadro da educação aconteceu há mais de dez anos, em 2013.
COMISSÃO FORMADA
Já faz mais de um ano que a Prefeitura de Palmas instalou comissão especial para organizar os concursos do Quadro Geral, Educação e Saúde. Até então, o Paço já aplicou as provas para o quadro geral e prepara certame da saúde para o dia 28 deste mês. O edital para a rede de ensino ainda não foi publicado.
