A 3ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis expediu recomendação à Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) e à Unidade Penal do município com o objetivo de prevenir a tortura e os maus-tratos. Segundo o promotor Saulo Vinhal, a iniciativa do Ministério Público (MPE) representa um avanço significativo na busca por um sistema prisional mais justo e humanizado, focado no respeito aos direitos fundamentais de todos os indivíduos, especialmente os mais vulneráveis.
CÂMERAS E ANÁLISE DE DADOS
Dentre as medidas recomendadas, a serem implementadas nas unidades penais do Estado, com destaque para a localizada em Tocantinópolis, está a instalação de câmeras nas viaturas de transporte de custodiados e câmeras corporais nos policiais penais. Uma medida adicional que deve ser adotada é a coleta e análise de dados quantitativos e qualitativos relacionados a denúncias de tortura e maus-tratos em estabelecimentos prisionais. Além disso, é essencial proteger a população LGBTQIAPN+, garantindo que transferências compulsórias e sanções baseadas na orientação sexual ou identidade de gênero sejam reconhecidas como tratamentos desumanos e degradantes.
PROTOCOLOS
No documento, também é solicitado o desenvolvimento de protocolos para a coleta, processamento e armazenamento de dados sobre denúncias de tortura e maus-tratos, garantindo um fluxo de atuação cooperativa entre a unidade prisional e a promotoria. A Seciju deve ainda promover iniciativas e parcerias interinstitucionais que garantam direitos à vida, integridade física e mental, autodeterminação, liberdade de expressão de identidade de gênero, e orientação sexual, incluindo o acompanhamento psicossocial da população LGBTQIAPN+.
PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA
Além disso, o Ministério Público do Tocantins requer que a Seciju e a direção da Unidade Penal de Tocantinópolis informem sobre o acatamento dessas recomendações no prazo de 15 dias, sob pena do ajuizamento de ações.
