A Prefeitura de Araguaçu revogou a legislação municipal que autorizava a doação de aparelhos de ar-condicionado, avaliados em cerca de R$ 80 mil, à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição. A decisão ocorreu após atuação do Ministério Público do Tocantins (MPE) na defesa de princípios constitucionais que regem a administração pública. O ação foi promovida pelo promotor Jorge José Maria Neto.
NORMA AFRONTAVA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O MPE sustentou que a norma afrontava princípios constitucionais, como o da laicidade do Estado, da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUAÇU
Acionado pela Promotoria de Justiça de Araguaçu, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo enviou novo Projeto à Câmara de Araguaçu, que foi aprovado pelos vereadores e resultou na revogação integral a anterior e anulou todos os seus efeitos.
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