A Justiça determinou nessa quarta-feira, 25, após nova intervenção do Ministério Público Estadual (MPE), que o governo do Estado informe, dentro de cinco dias, as providências administrativas adotadas para a realização de procedimentos cirúrgicos neurológicos em pacientes internados no Hospital Regional de Araguaína (HRA). Caso o Estado deixe de cumprir a determinação, a multa será de R$ 5 mil por dia.
A decisão foi resultante de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no ano de 2015. Na época, 20 pacientes internados aguardavam pela cirurgia e foram atendidos por força de uma liminar
Diante da demanda reprimida, a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, voltou a se manifestar na referida ação em benefício de outros 15 pacientes internados na unidade hospitalar, um deles aguarda pelo procedimento há três meses. “As cirurgias não estão sendo realizadas em virtude de falta de vagas em UTI e pela ausência de alguns insumos básicos”, disse a Promotora no novo pedido.
Multa
Ficou determinado, na decisão, que o não cumprimento do prazo resultará na imposição de multa diária pessoal ao Secretário Estadual da Saúde, no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções legais, de natureza civil e criminal, uma vez que ele é o responsável pela execução da política de saúde e, por consequência, no cumprimento de ordem judicial vinculada à pasta respectiva. (Com informações da ascom do MPE/TO)
