A Prefeitura de Pequizeiro passou a ser alvo de ação por ato de improbidade administrativa por possível pagamento de salários a servidor sem a efetiva prestação do serviço público. Segundo o Ministério Público (MPE), um médico-veterinário foi contratado para uma jornada de 40 horas semanais a partir de julho de 2024, mas, ao mesmo tempo, cursava medicina em período integral em Palmas, a 251 quilômetros do município. Na avaliação do órgão de controle, a distância e a carga horária acadêmica indicam incompatibilidade com o exercício regular da função pública.
MATRÍCULA REGULAR E AULAS PRESENCIAIS
A 2ª Promotoria de Justiça de Colmeia requisitou informações à instituição de ensino e ao município. Conforme a ação civil pública, a faculdade confirmou matrícula regular e atividades presenciais do estudante desde janeiro de 2023. Já o município informou que havia “flexibilização” da jornada e comunicou o desligamento do servidor, sem apresentar toda a documentação solicitada.
MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Segundo o promotor Matheus Eurico Borges Carneiro, os documentos encaminhados para comprovar a prestação dos serviços seriam insuficientes para demonstrar o efetivo cumprimento das atribuições do cargo, como fiscalização de alimentos de origem animal, controle de animais errantes, combate a zoonoses e inspeção de estabelecimentos.
PEDIDOS À JUSTIÇA
Na ação, o MPE requer a condenação dos envolvidos ao ressarcimento de R$ 61.889,68, valor correspondente aos pagamentos apontados como indevidos, corrigidos até abril de 2026. Também foram requeridas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e indenização por danos morais coletivos de R$ 30 mil para o servidor, o prefeito Jocélio Nobre e o secretário de Administração de Pequizeiro, Carlos Cunha. O órgão também pediu tutela de urgência para apresentação de cópias dos contratos firmados com o servidor e do ato oficial de exoneração.
A CCT pediu nota ao município e aguarda resposta.
