O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), editou Medida Provisória (MP 5 de 2026) na noite desta terça-feira, 14, para extinguir os 33 cargos de assessor parlamentar criados na estrutura da Capital. A iniciativa atende a uma recomendação do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, que apontou inconstitucionalidade da existência destas funções no âmbito do Poder Executivo. Em contrapartida, o Paço resolveu os substituir por 52 novos postos.
IMPACTO MENSAL DE R$ 325 MIL PARA 52 CARGOS
Ao contrário dos 33 assessores parlamentares, a Prefeitura de Palmas ganhou 15 de relações governamentais; 5 de assuntos estratégicos; 8 coordenadores, 5 assessores executivos, 5 assessores especiais e 14 assessores técnicos. Entre vencimentos e produtividade, o impacto destes 52 novos cargos será de R$ 325 mil mensais, uma diferença de R$ 40,5 mil em comparação aos R$ 284,5 mil previstos na medida inicial, agora extinta.
ENTENDA
Provocado pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos), a PGJ recomendou em maio a revogação dos dispositivos da legislação que criou o cargo de assessor parlamentar por afronta à regra do concurso público e ao nítido desvio de finalidade. “Observa-se evidente inadequação formal e material na alocação de funções típicas de parlamento na estrutura estrita do Poder Executivo, caracterizando nítido desvio de finalidade institucional e vulnerando os princípios da moralidade e da lógica administrativa”, argumentou Abel Andrade. Caso o Paço não aceitasse a recomendação em 60 dias, uma ação seria proposta. Com a Medida Provisória desta terça-feira, 14, a prefeitura atende ao pedido, mas já com uma alternativa às funções extintas.
LEIA MAIS:
