A comissão de aprovados do concurso da Polícia Militar para provimento de mil vagas para soldados e 40 para cadetes realizou na manhã desta segunda-feira, 11, protesto contra a suspensão do certame pelo Tribunal de Contas (TCE), data em que prova completou um ano. Os concurseiros cantaram “Parabéns” na frente da sede do TCE, mas não chegaram a ser recebidos.
O concurso público foi suspenso cautelarmente por unanimidade pelo Pleno do TCE em abril do ano passado, isto até que a Corte se manifeste pelo prosseguimento, o que ainda não ocorreu. A decisão deveu-se ao não cumprimento por parte da Polícia Militar em relação às exigências estabelecidas no artigo 8º da Instrução Normativa 3 de 2016.
A instrução normativa trata do envio e recebimento eletrônico de documentos no âmbito do TCE. No caso de concursos, o órgão exige ofício dando ciência ao acerca dos atos de realização do procedimento; a justificativa para a abertura do concurso e autorização da autoridade competente; um demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ocorrer as admissões e nos dois seguintes, entre outros.
Nenhuma das exigências estabelecidas do inciso I ao X do artigo 8º da Instrução Normativa foram cumpridas pela PM. O TCE ainda destacou na resolução que suspendeu o certame o fato de que – na época – o Estado estava acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os aprovados no certame seguem na expectativa do prosseguimento do processo para conseguirem a nomeação. A última movimentação processual ocorreu no dia 1º deste mês, com a publicação da certidão que consta a manifestação do presidente da comissão do concurso, coronel Henrique de Souza, que havia sido citado.
Comissão de aprovados do concurso em protesto:
