Relatório de fiscalização da 2ª Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que o Portal da Transparência do Ministério Público do Tocantins (MPE) está em desconformidade com as legislações que regulamentam a plataforma. Segundo o TCE, o MPE não cumpriu com 18 dos 43 itens avaliados. Aproximadamente 42% do programa está irregular.
Irregularidades
O TCE identificou que as informações pormenorizadas sobre a despesa e receita não foram liberados “em tempo real” e verificou que não consta na plataforma: os quadros e anexos do PPA, LDO e da LOA; o regulamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), a competência das unidades do órgão e o responsável pelo site.
Sem dados de convênios
Informações de repasse de recursos financeiros recebidos e de convênios celebrados também não foram encontrados no Portal da Transparência do MPE. Ainda não há possibilidade de gravação de relatórios completos para facilitar o reuso e o cruzamento das informações no site, conforme prevê a legislação.
PGJ notificada
Em despacho, o conselheiro substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes determina a notificação do procurador-geral de Justiça, José Omar de Oliveira, para que apresente defesa e documentos comprobatórios de suas alegações acerca das irregularidades apontadas pelo relatório.
Providências imediatas
Em nota ao CT, o MPE afirmou que já determinou ao corpo técnico que adote “providências imediatas” para aperfeiçoar o Portal da Transparência. Por outro lado, é destacado que a plataforma “segue com rigor” a padronização estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que foi classificado pelo mesmo como “excelente” no quesito transparência.
