A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), sancionou na sexta-feira, 9, a lei que obriga os cartórios a darem visibilidade aos seus serviços gratuitos e com descontos. Autor do projeto que virou lei, o vereador Tiago Andrino (PSB) explicou que, por falta dessa informação, às vezes o cidadão custeia uma despesa desnecessária.
Divulgação visível e destacada
Conforme a Lei 2.494, de 19 de julho de 2019, a informação deve ser disponibilizada em cartaz colocado de forma visível e destacada nos cartórios e em links nas páginas principais, caso o cartório tenha site. O descumprimento da lei pode gerar denúncia à Corregedoria Geral de Justiça.
