A Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) entrará com ação judicial contra o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) por conta de decisão da entidade do funcionalismo de contestar o ingresso de advogados particulares na execução da sentença no processo que garantiu a ex-servidores exonerados em agosto de 2008 o direito a férias vencidas e 13º proporcional. A OAB considera essa contestação uma “tentativa de impedir o livre exercício da advocacia”. O presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga, teve a autorização do Conselho Seccional na reunião de sexta-feira, 7.
Tentativa escancarada
Para Pitaluga, é “inadmissível essa tentativa escancarada de cercear o livre exercício da advocacia”. “Primeiro é preciso esclarecer que a única entidade responsável por disciplinar a atuação profissional da advocacia é a OAB, de forma independente e institucional. Nenhum sindicato ou entidade classista pode obrigar seus associados a contratar o departamento jurídico ou determinado escritório prestador de serviço”, afirmou o presidente da Ordem.
Direito do cidadão
Ele disse ainda que “é direito do cidadão” contratar o advogado de sua preferência e confiança”. Para o presidente da OAB-TO, não cabe a nenhuma outra entidade fixar custo relativo ao ingresso de ações e impor os prestadores de serviço de sua preferência aos associados.
Medidas judiciais e ético-disciplinares
Pitaluga recomendou que todos os advogados que ingressarem com ações particulares no caso e que tiverem as ações contestadas por parte do Sisepe, devem procurar a Ordem e noticiar o fato para que sejam tomadas medidas cabíveis, judiciais e ético-disciplinares.
