Os decretos de calamidade pública dos gestores municipais e do Estado diante da pandemia de Covid-19 dá mais poder às administrações para realizar gastos, como a dispensa a licitação. Diante da situação, o Tribunal de Contas (TCE) orienta a ampliação da transparência das ações dos governos, de modo a manter as informações disponíveis em seus portais, uma vez que a realização de despesa neste âmbito excepcional pode dar oportunidade para possíveis irregularidades.
Aba específica para Covid-19
Conforme o TCE, os gestores terão que criar uma aba específica nos Portais da Transparência contendo informações detalhadas sobre contratos e aquisições efetuadas com a finalidade de atender às demandas de enfrentamento ao novo coronavírus, apresentando valores orçamentários e execução de despesas relacionadas à pandemia. Ainda que tais informações já estejam sendo alimentadas nos canais, a ideia de criar um campo específico é justamente para facilitar o acesso aos dados por parte da população, órgãos de controle e imprensa.
Gestores podem ser responsabilizados
A medida, além de reforçar a importância da transparência para o fortalecimento do controle social, seguindo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, também permite a análise, em tempo real por parte do TCE, dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, evitando possíveis excessos que porventura ocorram quando do manejo dos recursos públicos. Os gestores que não atenderem as orientações poderão ser penalizados com base na legislação em vigor.
Resolução dos Tribunais
As orientações foram alinhadas de forma estratégica para todo o sistema tribunais de contas do País após uma reunião entre o Conselho Nacional dos Presidentes (CNPTC,) com os presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); Instituto Rui Barbosa (IRB) e Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), que resultou na Resolução Conjunta 1 de 2020. (Com informações Ascom/TCE)
