A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) finalizou nesta terça-feira, 30, o relatório de gestão fiscal das unidades da federação referente ao 1º quadrimestre deste ano. Os números mostram que o Tocantins continua enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), algo que foi atingido pelo governo estadual no fim do segundo quadrimestre do ano passado.
Comprometimento com pessoal cresceu, mas ainda dentro da LRF
O Tocantins voltou a se enquadrar na LRF em agosto de 2019 – depois de três anos fora -, quando as despesas com pessoal foram 47,7% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite legal é 49%. O governo conseguiu um resultado ainda melhor no último quadrimestre do ano passado, gastando 46,9% da RCL. O comprometimento com o funcionalismo voltou a aumentar nos quatro primeiros meses de 2020 e fechou em 47,6% da RCL, mas ainda sim dentro dos níveis recomendados pela legislação.
Corte de despesas e funcionalismo prejudicado
O governo estadual defende que o enquadramento na LRF é resultado de uma série de medidas de contenção adotadas ainda em janeiro de 2019 com a reforma administrativa. O Palácio Araguaia recorreu à diminuição de secretarias, extinção de contratos temporários e redução de cargos em comissão e de despesas de custeio. O funcionalismo efetivo também foi impactado pelas iniciativas de esforço fiscal. A data-base de 2019 foi de apenas 1% – abaixo da inflação – e os servidores viram os direitos à progressão congelados por Lei.
Impacto da Covid-19
Em balanço feito no final do ano passado, o governo estadual afirma ter conseguido em 2019 um incremento de R$ 500 milhões de arrecadação fiscal se comparado ao ano anterior, com uma economia de R$ 252 milhões com gastos de pessoal e outros R$ 100 milhões com custeio, aliado ao aumento da arrecadação. Por outro lado, este esforço está sendo prejudicado pelo pandemia de Covid-19, o que pode vir a prejudicar a enquadramento. Na Assembleia Legislativa, o secretário da Fazenda, Sandro Henrique, prevê que a crise sanitária deve impactar as contas do Palácio em R$ 440 milhões.
Estado recupera capacidade de investimento e credibilidade com investidores
Sem citar ou projetar impactos da Covid-19, o Palácio Araguaia divulgou material para comemorar números. “O Estado recupera a capacidade de investimentos em obras estruturantes e que vão gerar emprego, renda, e melhorar a qualidade de vida da população. Vivemos hoje uma realidade diferente de outros estados brasileiros, e isso se deve ao dever de casa que nós fizemos. Estar enquadrado na LRF faz com que o Estado consiga manter sua credibilidade com os investidores, instituições financeiras e também ao governo federal para recebimento de recursos”, comentou o governador Mauro Carlesse (DEM).
Poderes também enquadrados
Os demais Poderes também fecharam o 1º quadrimestre deste ano dentro da LRF. O limite de gastos com funcionalismo para o Judiciário é de 6% da RCL e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) fechou os quatro primeiro meses em 4,93%. Com o teto estabelecido em 3% da RCL, a Assembleia Legislativa gastou 2,72%. Já o Ministério Público (MPE) tem o limite de 2% para pessoal, mas ficou em 1,57% da Receita Corrente Líquida.
