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Cinthia avisa que não tem como chegar aos 12,84% para o magistério sem desrespeitar LDO, LOA e LRF

Cinthia avisa que não tem como chegar aos 12,84% para o magistério sem desrespeitar LDO, LOA e LRF
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À imprensa, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), já avisou que o município não terá como chegar ao realinhamento de 12,84% do piso do magistério, como está exigindo o Sindicato dos Profissionais de Educação do Tocantins (Sintet).

Desrespeito à LDO e LOA

Cinthia avaliou que conceder esse reajuste seria desrespeitar o que foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, aprovadas pela Câmara da Capital.

4,48% x 1%

A prefeita lembrou que o município concedeu ao funcionalismo 4,48% de data-base, enquanto o Estado ficou só no 1%.

Comprometer a gestão

Além disso, Cinthia ressaltou que chegar aos 12,84% seria extrapolar o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e comprometer a gestão de Palmas. “Com certeza não conseguimos chegar ao teto de 12,84%”, reforçou.

Desde 2015

O secretário de Assuntos Municipais do Sindicato dos Profissionais de Educação do Tocantins (Sintet), Joelson Pereira, disse à Coluna do CT na quarta-feira, 22, que a gestão de Palmas desde 2015 vem aplicando o reajuste do piso apenas para contratos nível 1 e para professores que têm somente o magistério em nível médio. “Essa prática, além de ferir a Lei do Piso e as metas 18, 19 e 20 Plano Nacional de Educação, também fere o nosso PCCR [Plano de Cargos, Carreira e Remuneração], uma vez que quando está foi aprovado havia uma diferença de mais de 70% entre o Nível 1 e o nível 2”, explicou.


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