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Eduardo Kümmel / Renegociação de dívidas oriundas de Securitização e Pesa

Eduardo Kümmel / Renegociação de dívidas oriundas de Securitização e Pesa
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Governo lança programa de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos de Securitização e Pesa, não inscritos em Dívida Ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União.

O melhor dessa renegociação são os descontos para liquidação, que variam de 95% a 60%, além do desconto fixo

EDUARDO KÜMMEL É advogado

Através da Portaria nº 471, de 26 de setembro de 2019, o Governo Federal reabriu os prazos de regularização para as dívidas originárias de operações de crédito rural, para pessoas físicas e jurídicas, cujas renegociações já haviam sido regulamentas pelo disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, que prorroga tais débitos para 30/12/2019.

O produtor rural deve comparecer nos autos do processo judicial ou diretamente junto ao respectivo órgão de execução da PGU, para solicitar a composição das dívidas e protocolar seus pedidos de adesão aos benefícios da Portaria até 30 de dezembro de 2019.

Ao aderir os benefícios desta Portaria, o devedor se sujeita à aceitação de todas as condições nela estabelecidas e implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos originários das operações de crédito rural que estejam sendo beneficiadas com os descontos previstos na Lei nº 13.606, de 2018 e na própria Portaria nº 471, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural até 30 de dezembro de 2019, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, devendo incidir os referidos descontos, independentemente do valor original contratado sobre o valor consolidado por ação de execução judicial, segundo seu enquadramento, atualizado até o mês que ocorrerá a quitação.

O melhor dessa renegociação são os descontos para liquidação, que variam de 95% a 60%, além do desconto fixo.

Entendo que é uma excelente oportunidade para quem quer resolver seus débitos. Aproveite a oportunidade!


EDUARDO KÜMMEL
É advogado e diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
eduardo.kummel@kummeladvogados.com.br


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