Liminar do TJ garante retorno do estacionamento rotativo a Palmas; empresário diz que não há “vícios insanáveis”

A empresa Palmas Estacionamento Rotativo anunciou a retomada do serviço nos bolsões do centro da Capital com base numa liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado ainda no dia 1º de fevereiro. O presidente da empresa, Eduardo Passos, disse por telefone ao CT que não quer afrontar nem Prefeitura de Palmas nem Tribunal de Contas do Estado, mas que, passados 60 dias da liminar, precisa retomar os trabalhos. “Se mediante a liminar eu não implantar o serviço, vou estar assumindo que há algo errado e essa liminar vai caducar, porque, após 60 dias, ninguém tomou providência”, afirmou.

No pedido de liminar ao TJ, a empresa argumentou que o TCE não tem competência para suspender o contrato, com o que o desembargador Ronaldo Eurípedes concordou. “A Carta Magna em seu artigo 71, § 1º, dispõe que o contrato somente poderá ser sustado pelo Poder Legislativo, que solicitará ao Poder Executivo para que tome as medidas cabíveis”, afirmou o magistrado em sua sentença, para quem “a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, inegavelmente, afronta disposição contida na Constituição Federal”.

A empresa ponderou ainda que o TCE “pratica também outra ilegalidade ao determinar o arquivamento de processo de representação antes de serem apresentadas as razões de defesa do ora impetrante, violando assim o contraditório e a ampla defesa”.

— Confira tudo o que o CT publicou sobre o estacionamento rotativo de Palmas

Perda de três anos
O presidente da Palmas Estacionamento contou que vai fazer uma visita ao TCE na semana que vem para esclarecer todos os pontos do caso. Segundo ele, não existem “vícios insanáveis” no contrato, como chegou afirmar a Corte de Contas na suspensão do serviço. “Os vícios são sanáveis”, garantiu Eduardo Passos. “O que ocorre é que houve uma alteração de projeto básico determinado pela prefeitura, que tirou de sistema para voltar parquímetros e papeletas. O que se discute é a volta ao contrato original, com check-in eletrônico, um projeto muito moderno”, explicou o empresário.

Ele ainda negou que a prefeitura não tenha sido comunicada da troca de sociedade da empresa Infosolo Informática. Foi a partir dessa mudança que a Blue passou a se chamar Palmas Estacionamento. No pedido de suspensão do contrato, o MPE alegou que essa não comunicação violou o artigo 27 da Lei de Concessões. “Houve o comunicado à prefeitura e houve o aceite da prefeitura na época da troca. Eles [prefeitura] não localizaram os documentos, mas eu mandei os documentos”, assegurou Passos.

Sem perseguição
O empresário elogiou o trabalho do TCE no caso. “É um belo trabalho, o do TCE. Vejo que não há uma perseguição à empresa. Há uma falha de comunicação das coisas, como ocorreram”, avaliou.

Para Passos, também não existe uma falha no edital. “Existe uma falha pós-edital, quando fazem uma alteração no projeto básico para parquímetro e papeleta, que são coisas de antigamente”, definiu.

No entanto, ele defendeu que a paralisação dos serviços pelo TCE deveria ter sido feita antes dos investimentos realizados pela empresa. “Mas, depois dos investimentos, o que é melhor, esperar três anos para lançar um novo estacionamento e devolvendo o dinheiro do que já foi feito, ou tentar ajustar?”, perguntou. “Com um ajuste, se garante melhorias do serviço e não penaliza a cidade. Até porque acho que ninguém aguenta mais. Nem a empresa, nem os comerciantes, nem ninguém.”

Reembolsar
Para rescisão do contrato, o empresário defendeu que existem duas opções. A primeira é a prefeitura simplesmente reembolsar o investimento já feito, ou o município lançar um edital de licitação, que reze que quem vencer terá que devolver o dinheiro empregado pela atual concessionária. “Porque a empresa não pode sair prejudicada por uma guerra que se instalou aí”, ponderou Passos.

Porém, ele lembra que uma nova licitação levará um ano para ser concluída, que já vai coincidir com o início do processo eleitoral do ano que vem. “Quer dizer, terá que aguardar as eleições e esse processo será concluído somente em 2021, ou seja, duraria no mínimo três anos, com a cidade sem estacionamento rotativo”, projetou.